materia nº 3428/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.428 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.237/2022 de 04 de agosto de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 101.500,00 (cento
e um mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 04 de agosto de 2022.
Maria achecó ublicado no Jorn:
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
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E dicão: AARG o
Rosemêty Eos
coordenador
Administrativo :
matrícula: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0125.2.371 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.371 100.000,00
16.01-04.122.0125.2.036
16.01-04.122.0125.2.095
FMAS
35.01-08.123.0079.2.003
35.01-08.244.0088.2.284
101.500,00 101.500,00