materia nº 82/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã, dia 16 de Agosto de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 078/2022
EMENTA: Que dispõe sobre a denominação da rua
Maria Wilma Melo de Paula, localizada na
estrada do Engenho Central, Quissamã,
a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e
Exma. A Sra. Prefeita Municipal, Maria de
Fátima Pacheco, sanciona.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei que dispõe
sobre a denominação da rua Maria Wilma Melo de Paula, localizada na estrada do
Engenho Central, Quissamã, a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e Exma. A Sra.
Prefeita Municipal, Maria de Fátima Pacheco, sanciona.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa do poder Legislativo disposto no
Art. 16, inciso XII da Lei Orgânica Municipal (LOM) que consiste na alteração da
denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao PL.-78-2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho Iod ( Z du
Pelas conclusões, Ss
Presidente: Fábio Cast
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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