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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã, dia 22 de Agosto de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 084/2022
EMENTA: Projeto de Lei e justificativa da
Mensagem Nº 0044/2022, referente à autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$
447.589,83 (quatrocentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três
centavos).
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei e
justificativa da Mensagem Nº 0044/2022, referente à autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 447.589,83
(quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três
centavos).
Cumpre ressaltar que o referido Projeto de Lei é de iniciativa do poder Executivo, pois
refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no Art.
56, inciso III da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao PL-84-2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho 19) 4 fz
Pelas conclusões, A
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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