materia nº 59/2018

blica Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã . =
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã — Rio de Janeiro -
Repúl
AUTÓGRAFO
Projeto de Leinº. — de 28 de Setembro de 2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do exercício
fiscal de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, inciso II, da Constituição
Federal; ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF); e ao art. 123 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, de 17 de novembro de 1990, ficam estabelecidas, nos termos da presente Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, relativo ao Exercício Fiscal
de 2019, cujo montante, programas, objetivos e prioridades serão compatíveis com a Lei
do Plano Plurianual 2018-2021.
$ 1º- A Lei de Diretrizes compreenderá, dentre outros:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
- a organização e estruturação dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e
suas alterações;
V - disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais;
VI - dispositivos sobre alterações na Legislação Tributária do município;
VII - dispositivos relativos à dívida e endividamento municipal;
VIII - disposições sobre transparência e controle;
IX - dispositivos finais e transitórios.
Art. 2º - Não poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual despesas sem vínculos
definidos com os programas, objetivos e prioridades do Plano Plurianual e sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita corrente líquida: o
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
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agropecuárias, de serviços, transferências correntes, é outras receitas também correntes,
deduzidos:
I - a contribuição dos servidores para O custeio do seu sistema de previdência
social, eventualmente instituído;
II - as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal;
III - as contribuições ao FUNDEB;
IV - outras deduções a especificar.
$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
e do fundo previsto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 2º - As receitas de indenização, outros auxílios e subvenções serão consideradas
em rubrica própria.
$ 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO |
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 4º - O projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2019, além de
observar o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, será elaborado de forma compatível com as
normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com observância da legislação
dela decorrente e, especificamente:
I- Atentará para os demonstrativos de metas e riscos fiscais, conforme disposto nos
$8 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como observará os
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demonstrativos das Metas e Prioridades anexos desta Lei, e especificadas de acordo
com o Plano Plurianual 2018/2021, em consonância com o $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal.
II - Será acompanhado do documento a que se refere o $ 6º do art. 165 da
Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
WI - Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5, inciso
III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, são os estabelecidos no art.
16 desta Lei.
IV - Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, se existente, bem como
as receitas que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual e, sendo o
caso, o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei
Orçamentária Anual e nas aberturas de crédito adicional;
V -— Será vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
VI - A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano
Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 81º do art.
167 da Constituição Federal.
VII — Atenderá ao Novo Regime Fiscal, instituído pelo artigo 97 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias.
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SEÇÃO II
DA INSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E
RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 5º - a Lei Orçamentária para O exercício fiscal de 2019 contemplará a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
Município de Quissamã.
Art. 6º - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante € serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º- A reestimativa de receita só será admitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal.
$ 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das despesas de capital, tomando por base:
I - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as
despesas de capital nele executadas; e
IL - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de capital
constantes da Lei Orçamentária.
$ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas, inclusive da corrente líquida
e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício fiscal em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender aos dispositivos desta Lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
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I — demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual, na forma dos arts. 5º e 6º.
II - estar acompanhada de medidas de compensação em condições de serem
aprovadas e assegurado que entrem efetivamente em vigor, até o início do período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
SUBSEÇÃO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º— A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 9º — A estimativa da receita citada no artigo anterior e no art. 6º desta Lei,
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
[ — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
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VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX - revisão do Código Tributário Municipal;
X — criação e revisão das legislações das contribuições de competência municipal.
$ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará Projetos de Lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária. Eventual renúncia de receita estará limitada ao
montante dimensionado no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do
resultado primário.
$ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
SUBSEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA O SETOR PRIVADO
Art. 10. - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas, fomento, colaboração ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições de equilíbrio fiscal
estabelecidas nesta Lei e estar prevista na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais.
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$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - As subvenções sociais poderão ser concedidas através de convênios, ajustes,
contratos, contratos de gestão ou outros instrumentos congêneres, em conformidade
ao artigo 10.
$ 4º - Ficam autorizadas as parcerias entre a administração pública e as
organizações de sociedade civil em regime de mutua cooperação, para consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividades ou
de projetos previamente estabelecidos.
$ 5º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
SUBSEÇÃO III
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 11. - Integram a dívida pública do Município as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Art. 12. - Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
confissão de dívidas pelo Município, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts.
17 e 18 desta Lei.
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Art. 13. - Equiparam-se a operações de crédito e estão vedadas:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no 8 7º do art.
150 da Constituição Federal;
II - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada,
com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval
de título de crédito.
Art. 14. - As operações de crédito por antecipação de receita destinar-se-ão a
atender insuficiência de caixa durante O exercício financeiro e cumprirão as exigências
mencionadas no art. 31 e 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. - O Município poderá conceder garantias em operações de crédito internas
ou externas, observadas, além das exigências contidas no artigo anterior, os limites e as
condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DA RESERVA PARA
EMENDA PARLAMENTAR
Art. 16. — O orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva
de Contingência até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
$ 1º — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos na forma do
artigo 5º, inciso III da lei 101 de 04 de maio de 2000, bem como, para atendimento
ao disposto no Artigo 91 do Decreto de Lei nº 200/67, c/c Artigo 8º da Portaria
Interministerial nº 163/2001.
$ 2º — Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2019, poderão ser utilizados por
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Ato do Chefe do Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 17. — As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de
acordo com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal, serão aprovadas no limite de 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, conterá reserva
específica para atendimento de programações decorrentes das emendas referidas no
caput deste artigo.
SEÇÃO III
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 18. - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesas ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 2º, 18 a 25 e 47 desta Lei.
Art. 19. - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com
o Plano Plurianual, com o disposto nesta Lei e adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual.
$ 1º Para os fins desta Lei:
I — será compatível com o plano plurianual e com esta Lei, a despesa que se
conformar com os programas, prioridades e metas fiscais previstos nesses
instrumentos e não infringir qualquer de suas disposições:
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II — será adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício
fiscal.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizado.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo à despesa considerada irrelevante, nos
termos do art. 45 desta Lei.
$ 4º As normas do caput constituirão condições prévias para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição.
SUBSEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 20. - As diretrizes desta Lei abrangem os programas, metas e prioridades da
Câmara Municipal de Quissamã.
$ 1º - Conforme determinação no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, o
Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo o valor correspondente a 7% (sete
por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício de
2018, divididos em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
g 2º - Para os fins do disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal da Câmara Municipal, no exercício de 2019 não
ultrapassará 70% (setenta por cento) de sua receita, com folha de pagamento,
o
Bi
incluído o gasto com O subsídio de seus Vereadores, observado o previsto no $ 3º
do art. 22 e art. 26 da Lei Orgânica Municipal.
83º - A Câmara Municipal poderá instituir programas de trabalho e ações do
interesse da sociedade quissamaense para integrarem a Lei Orçamentária Anual,
desde que compatíveis com O Plano Plurianual e custeados pelo montante
estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal.
$ 4º - Na eventual superveniência de norma constitucional que determinar a
redução do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal, o Poder
Executivo estará autorizado a reduzir, na mesma proporção, O percentual definido
no 8 1º.
SUBSEÇÃO II
DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 21. - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o
Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas nesta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita a proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
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8 4º A comprovação referida no $ 2º, será apresentada pelo proponente e conterá a
metodologia de cálculo e premissas utilizadas, sem prejuízo do seu exame de
compatibilidade com as demais normas desta Lei e do Plano Plurianual.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que à criar ou
aumentar.
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata O inciso X do art. 37
da Constituição.
g 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 22. — No exercício financeiro de 2019 e para fins do disposto no caput do art.
169 da CF e art. 19 da LC 101/2000, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
prevista, repartida e fixada conforme o inciso III do art. 20 da LC 101/2000 e observadas
as disposições contidas nos artigos 18 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art.29-A da
Constituição Federal.
Art. 23. — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, deverão ser adotadas as
seguintes medidas:
$ 1º No caso do inciso I do $ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
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$2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária, observadas as regras constantes da cLT e
convenções coletivas de trabalho.
$ 3º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora extra fica restrita às
necessidades emergenciais das áreas de saúde e educação.
$ 4º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso,
o Município não poderá:
1 — implementar o benefício previsto no 8 1º do art. 9º;
II - conceder garantia, direta ou indireta, como permitido no art. 15;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 24. - Desde que atendido ao disposto no artigo 37 e no caput do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, majoração de salários
(CLT), criação de cargos, empregos € funções, alteração de estrutura de carreiras, bem
como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no
arts. 22 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. - Será nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
I - às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto
no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II - ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, serão vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
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I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, licenças ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
v - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art.
57 da Constituição Federal e nas situações previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 26. - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da
educação sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de
2019, deverá explicitar ações que promovam o acesso € O sucesso à educação pública de
qualidade, proporcionando, em especial, a ampliação de vagas proporcionalmente à
demanda, transporte escolar e alimentação adequada aos alunos regularmente matriculados
na Educação Infantil, Ensino Fundamental, bem como, aos alunos de inclusão matriculados
nas escolas regulares nessas modalidades de educação.
$ 1º Fomentar ações de formação e valorização dos profissionais da educação da
Rede Municipal de Ensino, garantindo-lhes atualização e desenvolvimento profissional
constante, em prol da melhoria e aprimoramento da Educação Pública.
$ 2º Quando houver disponibilidade orçamentária e financeira poderá o município
dentro de critérios previamente definidos ofertar bolsas de estudos para cursos fora da
competência constitucional municipal, tais como: cursos técnicos e Educação Superior.
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SUBSEÇÃO V
DA CULTURA E DO LAZER
Art. 27. - Deverão ser assegurados recursos adequados para a implementação de
atividades culturais no Município, constituindo-se prioridades para O exercício fiscal de
2019.
I - preservar, manter e restaurar parcela definida do acervo histórico de Quissamã;
preservar e fomentar as manifestações artísticas e culturais locais;
II - promover lazer à população e visitantes;
III - implantar meios que favoreçam o acesso do povo à cultura e à informação,
como meio de inclusão social, viabilizando espaços para a exploração econômica do
turismo cultural como ferramenta de geração de emprego e renda, observando os ditames
da Lei Municipal n.º 168/2016.
SUBSEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 28. - As ações municipais de proteção social e desenvolvimento da pessoa
humana, previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 229 a 232 e autorizadas pelas
Leis Municipais n.º 729/02, 755/03, 1660/17 e 1423/14, poderão, no exercício fiscal de
2019, ser ampliadas para o melhor atendimento ao idoso; crianças e adolescentes em risco
social; jovens em situação de risco; emancipação e proteção da população feminina;
pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais, para sua integração à vida
comunitária e familiar, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social — PNAS e
também da Resolução 109/09 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
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SUBSEÇÃO VII
DA SAÚDE
Art. 29. - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da
saúde sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária de 2019 deverá identificar
ações específicas para a saúde da família; a vigilância em saúde; a prevenção e assistência
odontológica; o atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar; e para a educação e
promoção à saúde.
SUBSEÇÃO VIII
DA INFRAESTRUTURA, DO MEIO AMBIENTE E DA
AGRICULTURA E PESCA
Art. 30. - As ações do Município para coleta, tratamento e disposição de resíduos;
aproveitamento dos recursos hídricos para irrigação e expansão da rede de água potável;
drenagem e canalização de águas pluviais; vigilância da qualidade do meio ambiente;
ordenamento territorial e revitalização urbana, abrangendo o sistema viário e de
iluminação; estruturação física para aproveitamento do potencial pesqueiro da Barra do
Furado; ampliação do Horto Municipal; deverão ser destacadas na Lei Orçamentária para
2019.
Parágrafo Único. O município poderá também desenvolver ações com o objetivo de
fomentar as atividades dos pequenos produtores rurais e da comunidade pesqueira.
SUBSEÇÃO IX
DO ESPORTE
Art. 31. - Poderão constar na Lei Orçamentária Anual de 2019 ações destinadas a
elevar a quantidade e a qualidade das ações de esporte e lazer do Município; promover a
formação de atletas infantis, adolescentes e juvenis; e desenvolver atividades integradas de
desenvolvimento do potencial turístico, de esporte e lazer de Quissamã.
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SUBSEÇÃO X
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
Art. 32. — Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2019 as ações de
desenvolvimento econômico do Município, através do Fundo de Desenvolvimento
Econômico (Lei Municipal 798/2004) com a concessão de incentivos para a implantação,
expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação
de serviços e de exploração do turismo no Município, valorizar e ampliar a oferta turística
municipal, qualificar pessoas para O atendimento de turistas, e ainda, ações relacionadas à
qualificação de trabalhadores nas atividades agropecuárias, industriais e de serviços; apoio
às pequenas e microempresas e à implantação de programas de microcrédito, favorecendo
a criação de postos de trabalho, bem como no auxílio para O processamento e
industrialização de produtos vinculados à fruticultura, piscicultura, hortigranjeiros e
laticínios, dentre outros, bem com o fomento à organização de cooperativas de produtores
rurais e de pescadores.
Parágrafo Único - O Município incentivará o Turismo de Base Comunitária (TBC)
que desenvolverá o turismo identificado com as comunidades tradicionais, como
forma de demonstrar sua importância na promoção de atividades de que venham
melhorar as condições de vidas e divulgar sua história, suas culturas e tradições,
bem como o potencial artístico, estético, econômico e ambiental.
SUBSEÇÃO XI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 33 - Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2019 as ações de Segurança
Pública, através do fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública, incentivo
e aparelhamento da instituição Guarda Municipal, criação do gabinete de gestão integrada
de segurança pública e do sistema de monitoramento por câmeras na cidade, de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira.
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Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual também deverá prever os recursos
necessários a implementação das obrigações decorrentes da Lei Federal n.º 13.022/2014.
SUBSEÇÃO XII
DA MOBILIDADE URBANA
Art.34 — O Município incentivará a implantação do Plano de Mobilidade Urbana
integrado e compatível com o respectivo Plano Diretor, o qual atentará às políticas de
desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX, do Artigo 21 e Artigo 182 da
Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e
melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
81º - Deverão ser disponibilizados recursos adequados para a implantação de ações
para a municipalização do trânsito, campanhas de educação no trânsito, licitação
das linhas municipais, confecções de placas indicativas, construção de ciclovias.
$2º - O Município, responsável pelo transporte público por determinação legal.
deverá incluir no Orçamento Fiscal de 2019, recursos destinados à implantação da
Municipalização do Transporte Público Coletivo Intramunicipal.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 35. - As disponibilidades de caixa serão depositadas conforme estabelece o
$ 3º do art. 164 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 36. - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
a
19
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos.
Art. 37. - A lei orçamentária e as leis que dispuserem sobre créditos adicionais só
poderão incluir novos projetos após adequadamente atendidos aqueles já em execução e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, observando-se o disposto
no art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo Único — As despesas previstas no caput estão identificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 38. - É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido
sem o atendimento do disposto no 8 3º do art. 182 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 39. - A Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2019 será elaborada em
conformidade com as determinações da Constituição Federal e terá sua organização e
estruturação em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei 4.320/64 e suas alterações, especialmente as relativas aos seus artigos 2º e 22, bem
como pelas diretrizes apontadas nesta Lei.
$ 1º - Os orçamentos serão apresentados de forma codificada, segundo três
classificações introduzidas pelas alterações da legislação aplicável:
I - Classificação institucional;
II - Classificação funcional;
HI - Classificação econômica da receita e da despesa.
$ 2º - Na Lei orçamentária e nos documentos da sua execução as ações serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações
AP
20
especiais para refletirem a organização e estrutura da administração financeira
municipal, sendo:
I - Atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
W - Projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para à expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo; €
III - Operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a
expansão ou O aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta
um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 40. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o Poder
Executivo estabelecerá, através de ato próprio nos termos do disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso.
Art. 41. — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do parágrafo único do artigo 21, todos da Lei Complementar nº
101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por atos próprios e nos
montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, que incidirá
sobre o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” dos respectivos
programas de trabalho, priorizando-se as ações relacionadas à educação, à saúde e à
assistência social.
34
21
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art.
45º da Lei Complementar 101/2000.
$ 3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo informará ao Poder Legislativo as alterações ocorridas na realização da
receita e o montante de despesa a ser reduzida através de limitação de empenho e
movimentação financeira.
$ 4º - Mediante restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a
recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
g 5º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do exercício
subsequente, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre na comissão de orçamento da Câmara Municipal,
observados os seguintes procedimentos:
I- O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 dos meses limites
citados neste parágrafo, documentação necessária para apresentação e avaliação das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, a ser convocada pelo
Poder Legislativo.
Art. 42. - A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de
pagamento de sentenças judiciais para fins de observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição Federal.
44
22
CAPÍTULO HI
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Art. 43. - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos órgãos de controle
interno e externo, fiscalizará o cumprimento desta Lei, com ênfase no que se refere ao:
I - cumprimento das diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei;
II - cumprimento das metas visando ao atendimento dos objetivos propostos pelos
programas constantes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício fiscal
de 2019.
Art. 44. — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo conforme disposto na
alínea e, inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 45. - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: o Plano Plurianual,
esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório
de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo Único - A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão desses instrumentos legais e de administração pública.
Art. 46. - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
NY
23
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSI TÓRIAS
Art. 47. — O Poder Executivo deverá incluir no Orçamento Fiscal de 2019 recursos
a serem destinados ao aperfeiçoamento do pessoal, da qualidade e da produtividade dos
sistemas responsáveis pela satisfação da sociedade quissamaense com os serviços públicos,
bem como para desenvolver metodologias de avaliação do atendimento das metas
estabelecidas nos programas e constantes do Plano Plurianual.
Art. 48. - Será considerada irrelevante, nos termos desta Lei e, em conformidade
com $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, a despesa ou receita de valor até
R$20.00 (vinte reais).
Art. 49. — Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, serão empregadas, no que couber, as medidas previstas no
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50. - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da Federação se:
I - Houver vantagens mensuráveis para O desenvolvimento do Município ou da
sociedade quissamaense;
II - for compatível com os objetivos, programas é prioridades do Plano Plurianual,
com os objetivos desta Lei e com os montantes da Lei Orçamentária ou seus
créditos adicionais;
III - obtiver aprovação de Lei específica, encaminhada ao Poder Legislativo até a
data limite estabelecida no $ 3º do art. 6º e demonstrar, em anexo da Lei
Orçamentária anual, o atendimento das demais exigências de equilíbrio fiscal,
objeto desta Lei;
Pp
24
IV - celebrar convênio, acordo, ajuste, consórcio ou congênere, conforme a
aprovação legislativa específica;
V — garantir aos munícipes direitos sociais básicos, de acordo com o artigo 6º da
Constituição Federal.
Art. 51. - Se forem ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou
à dívida consolidada, o Município ficará sujeito, enquanto perdurar esta situação, aos
prazos definidos no $ 2º do art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000 para verificação e
retorno aos limites obrigatórios.
Art. 52. - Para publicação do relatório resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo disponibilizará para o Poder Legislativo, os dados referentes à receita corrente
líquida até 20 (vinte) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Parágrafo único — O Poder Legislativo deverá disponibilizar ao Poder Executivo os
dados necessários para publicação dos referidos relatórios, em meio magnético, até 25
(vinte e cinco) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Art. 53. - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os Restos a Pagar, por ato
próprio, por motivo de prescrição ou inadimplência contratual, após o 1º semestre de 2019.
Art. 54. - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar assistência técnica e
cooperação financeira junto aos demais entes federativos para a modernização das
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas à realização
e avaliação do Plano Plurianual e ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
Art. 55. - Na hipótese de ocorrerem os eventos previstos nos arts. 65 e 66 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar, no que couber, a
execução desta Lei.
Art. 56. - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2019 deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de novembro de 2018,
conforme art. 126 da Lei Orgânica Municipal (redação dada pela emenda 0031/2000).
“O
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Parágrafo Único - A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso sem que
esteja concluída a votação dos Projetos de Lei especificados nos artigos acima, para O
exercício fiscal de 2019, em virtude do que obrigam o $ 2º do art. 57 da Constituição
Federal, do art. 36 desta Lei e demais exigências introduzidas pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 57. - O Poder Executivo divulgará os orçamentos aprovados, agrupando seus
valores por função, sub-função, programa, projeto ou atividade, de forma a que dele
tenham ciência a sociedade quissamaense € todos os gestores responsáveis pela sua
execução.
Art. 58. - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 59. — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta Lei
de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por ocasião de
elaboração da Lei Orçamentária 2019.
Art. 60. - Compõe esta Lei o Demonstrativo de Metas e Prioridades 2019 — por
Órgão e Unidade e os seguintes anexos:
ARF-Demonstrativo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
AMF-Demonstrativo 1 Metas Anuais;
AMF-Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
AMEF-Demonstrativo HI Metas Fiscais Atuais comparadas às Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
AMPF-Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido;
AMPF-Demonstrativo V Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
AMEF-Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
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AMF-Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
AMPF-Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
AMF-Demonstrativo IX Ações de Conservação do Patrimônio Público.
$ 1º - O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de
Gestão fiscal.
Art. 61. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 28 de Setembro de 2018.
MARIA Fá Á PACHECO
PREFEITA
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 1023 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO Di
| 1035 [DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
[1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2090 [MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 2171 [REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
| 2017 [APERFEIÇOAMENTO DA CIDADANIA QUISSAMAENSE
| 1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
ros
10.001.001.01.031.0044
10.002.001.01.031.0004
10.002.001.01.031.0004
10.002.001.01.031.0004
E IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
10.002.001.01.031.0004
10.002.001.01.031.0004
10.002.001.01.031.0004
16.001.001.04.122.0029
UNIDADE REEQUIPADA
UNIDADE MANTIDA
UNIDADE MANTIDA
17.001.001.04.131.0029
[1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE UNIDADE REEQUIPADA
18.001.001.06.122.0029 [1049 [REEQUIPAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL UNIDADE REEQUIPADA
18.001.001.06.122.0029 | 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA |
18.001.001.06.122.0038 | 2171 [REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS MÓVELMANTDO |
MUNIGIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
2227 |MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURS
| 2215 [CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
[1078 [MONITORAMENTO DE VIAS E PRAÇAS
2216 MONITORAMENTO DE VIAS E PRAÇAS
| 2143 [MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
[ 2228 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE - GUARDA AMBIENTAL
| 2112 [MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PROEIS
| 2090 [MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
| oro |
| 1006 |
18.001.001.06.125.0071
| toso |
18.001.001.04.128.0029 OS HUMANOS
18.001.001.06.181.0071
18.001.001.06.183.0071
18.001.001.06.183.0071
18.001.001.06.451.0054
18.001.001.06.541.0029
18.001.001.04.122.0029
19.001.001.26.122.0028
19.001.001.26.122.0028
19.001.001.26.122.0028
19.001.001.26.122.0029
19.001.001.26.122.0029
MONITORAMENTO REALIZADO
MONITORAMENTO REALIZADO |NÃO MENSURÁVEL
NÃO MENSURÁVEL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
[1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE REC!
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
[2154 |MANUTENÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS
| 1073 [AQUISIÇÃO DE BENS E ACERVOS HISTÓRICOS CULTURAIS
| 2206 [PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
| 2035 [CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
2214 UTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
UNIDADE MANTIDA
SERVIDORES CAPACITADOS
UNIDADE MANTIDA
UNIDADE REEQUIPADA
BEM MANTIDO
BEM E ACERVO ADQUIRIDO
URSOS HUMANOS
20.001.001.13.122.0029
20.001.001.13.391.0031
20.001.001.13.391.0031
20.001.001.13.391.0031
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
STRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
2171 |REFORMA
1023 STRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS
| 1038 [ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
| 2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
| 2127 [MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA LOCAL CULTURA LOCAL MANTIDA
| 2142 [MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA IMATERIAL
NTOS FESTIVOS E LAZER
2059 ATOS OFICIAIS DIVULGADOS
| 2095 | JUNIDADEMANTIDA |
| 2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
[1065 [REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA SISTEMA REEQUIPADO
EN EMA DE GESTÃO [SISTEMAMANTIDO |
| 2140 [MANUTENÇÃO E OS DA TECNOLOGIA DA
| 2145 [MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL
2152 |PREGATÓRIOS, SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS
[os |
[2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO SERVIDORES CAPACITADOS
| 2226 |
[ot |
| 2095 [MANUTENÇÃ
| 2036 | ITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
| tost |
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA
| 2181 [TERCEIRA IDADE EM AÇÃO IDOSO ATENDIDO |
| 2190 [ESPORTE ESPECIAL PPD ATENDIDA
[1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2031 [BOLSA ATLETA
2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SUBVENÇÕES CONCEDIDAS
| 2063 [ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ALUNO ATENDIDO
| 2064 [EVENTOS ESPORTIVOS EVENTOS REALIZADOS
| 2051 [CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS CONTROLE IMPLANTADO
27.001.001.04.122.0029 | 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
27.001.001.04.122.0029 [1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
A
ção K
UNIDADE MANTIDA
ção o fes qria
SERVIDORES CAPACITADOS
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA |
| 2003 [ADMINISTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES
[1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE UNIDADE REEQUIPADA
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA
| 0002 [CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP OPERAÇÃO ESPECIAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
9999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA |
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE UNIDADE REEQUIPADA
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS
[ 2035 [CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROFISSIONAL CAPACITADO
| 1014 [CAPAGITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CENTRO DE QUALIFICAÇÃO
[2185 [VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA AÇÕES DESENVOLVIDAS
[1071 [REEQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE APOIO TURÍSTICOS UNIDADE REEQUIPADA
[2200 [MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR UNIDADE MANTIDA
| 1048 [REEQUIPAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR EMPREENDEDOR ATENDIDO
[2199 | FOMENTO AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PROFISSIONAL CAPACITADO
[1025 |CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - ENSINO UNIDADE CONSTRUÍDA E
| 1046 [REEQUIPAMENTO DA ADM GERAL - ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE REEQUIPADA
| 1058 [REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO UNIDADE REEQUIPADA
| 2009 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO
[ 2012 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO MATRICULADO
| 2013 [ALIMENTAÇÃO Ã R - PNAE MAIS EDUCAÇÃO ENS ALUNO MATRICULADO
[ 2087 |MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE MANTIDA
[2100 [MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE MANTIDA |
[2134 [MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALUNO ATENDIDO
[ 2170 |REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE REFORMADA
| 2219 |MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE MANTIDA |
2124 [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - ENSINO BOLSISTA ATENDIDO
| 2135 [MANUTENÇÃO ENSINO MÉDIO ALUNO ATENDIDO
[2125 |MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - CURSOS ALUNO ATENDIDO |
| 2072 |FRETAMENTO DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES ALUNOS TRANSPORTADOS
| 2126 [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO - ENSINO
33.001.001.12.365.0019 | 1026 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORID,
E
ED INFANTIL CRECHE
| 2006 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIG: ALUNO MATRICULADO
| 2007 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAI ALUNO MATRICULADO
| 2010 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR PNAE EDUCAÇÃO INFANTIL [O MATRICULADO
| 2015 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR PNAE PRÉ-ESCOLA
| 2084 [MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - ED INFANTIL CRECHE UNIDADE MANTIDA
| 2085 |MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ED INFANTIL PRÉ- UNIDADE MANTIDA |NÃO MENSURÁVE
2098 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL CRECHE UNIDADE MANTIDA
| 2099 [MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL PRÉ- UNIDADE MANTIDA
| 2132 [MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL ALUNO ATENDIDO |
| 2133 [MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL ALUNO ATENDIDO
[2168 [REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL CRECHE UNIDADE REFORMADA
[2169 [REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA UNIDADE REFORMADA
| 2220 |MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL CRECHE MAGI UNIDADE MANTIDA |
2221 TENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA MAGI [UNIDADE MANTIDA
[1057 [REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - EJA UNIDADE REEQUIPADA
| 2008 | ALUNO MATRICULADO
EI ALUNO MATRICULADO
| 2097 | ALUNO MATRICULADO
| 222º | [UNIDADEMANTIDA |
| 1052 [REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO
| 2005 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO
| 2014 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE MAIS EDUCAÇÃO -
| 2016 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA
| 2088 [MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
| 2229 [MANUTENÇÃO DE APOIO A JUVENTUDE BOLSA AUXÍLIO CONCEDIDA
| 1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 2201 [PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ
| 1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2136 [MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS
[1023 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
[ 2111 [MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
35.001.001.08.241.0067 | 2042 [BOLSA AUXÍLIO - SCFV IDOSO IDOSO ATENDIDO
35.001.001.08.242.0067 [ 2202 [BOLSA AUXÍLIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIOS ATENDIDOS
E
E)
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
STRATIVO DE METAS E PRIOR
REY “o: o
[ 2109 [MANUTI
2033 [BOLSA AUXÍLIO — GUARDA MIRIM
| 2044 [BOLSA AUXÍLIO - SCFV ADOLESCENTES
[ 2210 |PSE MG - ADOLESCENTES EM CUMPRIMENT
[2107 JACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PSE AC CRIANÇA E ADOLESCENTE
FAMÍLIA ATENDIDA
PESSOA ATENDIDA
UNIDADE REEQUIPADA
| 1072 [REEQUIPAMENTO DA PSB
2204 [SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PSB PAIF
| 2045 [CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
| 1063 [REEQUIPAMENTO DO IGDSUAS -M
| 2120 [MANUTENÇÃO DO IGDSUAS -M
| 1060 |REEQUIPAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
| 2108 [MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
| 2106 [MANUTENÇÃO DO ACESSUAS
BENEFÍCIO CONCEDIDO
AÇÕES DESENVOLVIDAS
UNIDADE MANTIDA
UNIDADE REEQUIPADA
IGD PBF MANTIDO
IGDSUAS-M MANTIDO
2032 [BOLSA AUXÍLIO - RENDA MÍNIMA FAMÍLIA ATENDIDA
| 2203 [BOLSA AUXÍLIO
2211 |PSE MC - ABORDAGEM SOCIAL
UNIDADE REEQUIPADA
| 1064 [REEQUIPAMENTO DA PSE MG
| 2121 [ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AF
| 2208 [POP RUA - PSE MC
| 2209 |PSE MC - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E FAM IAS
| 1074 [REEQUIPAMENTO DA PSE AG
2230 [CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
[1082 [CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 2096 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMS
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2196 [OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
[1069 [IMPLANTAÇÃO DA TI NA SAÚDE
| 2195 [MANUTENÇÃO DA TINA REDE DE SAÚDE
| 2197 [EXECUÇÃO DE PROJETOS REGIONAIS - CIES
[2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HU
| 1081 [ESPAÇO KIDS
“AMÍLIA - PAEFI PSE MC
PESSOA ATENDIDA
MULHER ATENDIDA
MULHER ATENDIDA
UNIDADE ATENDIDA
CONSELHO MANTIDO
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
CONSÓRCIO IMPLANTADO
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
PROJETOS DESENVOLVIDOS
SERVIDORES CAPACITADOS
ESPAÇO CRIADO
36.001.001.10.122.0059
36.001.001.10.122.0059
36.001.001.10.122.0059
36.001.001.10.126.0059
36.001.001.10.126.0059
36.001.001.10.128.0059
36.001.001.10.128.0059
36.001.001.10.301.0058
MANOS
36.001.001.10.301.0058 1028 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE UNIDADE CONSTRUÍDA E
36.001.001.10.301.0058 2089 [MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA UBS MANTIDA DM
REEQUIPAMENTO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA EQUIPAMENTO ADQUIRIDO [od
[tos |
36.001.001.10.301.0058
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
R
ção |
| 2191 |
| 2101 [MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
| 2192 [ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
| 2075 [IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIAS
| 2193 [ATENÇÃO AO ADOLESCENTE
[1028 |CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
| 2183 [TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — TED
| 2186 [VIABILIZAÇÃO EXAMES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA
| 1066 |REEQUIPAMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
| 2028 [ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
[2083 [MANUTENÇÃO DO TERMO DE PARCERIA HOSPITAL E BARRA DO
| 2058 [DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS - CAP
| 2189 [IMPLANTAÇÃO FARMÁCIA VIVA
[1054 [REEQUIPAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
[ 2194 [MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 2225 [ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS
| 1023 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
| 2171 [REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
| 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
[1041 [PLANEJAMENTO URBANO
| 2151 [PLANEJAMENTO URBANO
| 1076 [EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIA
| 1039 [EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| 2091 [MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| 1035 [DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
| 1024 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
| 1019 [CONSTRUÇÃO DE PONTES
| 2224 [REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
| 1079 [URBANIZAÇÃO E MELHORIA DO BAIRRO DE CAXIAS
| 2104 |MANUTENÇÃO DE PONTES
| 1017 [CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS
2102 [MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
| 2143 [MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
| 1021 [CONSTRUÇÃO DE VIAS
| 1075 [PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO
DA SAÚDE DA FAMÍLIA
36.001.001.10.301.0058
36.001.001.10.301.0058
36.001.001.10.301.0058
36.001.001.10.301.0058
36.001.001.10.301.0058
36.001.001.10.302.0009
36.001.001.10.302.0009
36.001.001.10.302.0009
36.001.001.10.302.0009
36.001.001.10.302.0009
36.001.001.10.302.0009
36.001.001.10.303.0016
36.001.001.10.303.0016
36.001.001.10.305.0057
36.001.001.10.305.0057
37.001.001.10.122.0029
39.001.001.04.122.0029
39.001.001.04.122.0029
39.001.001.04.122.0034
39.001.001.04.122.0038
39.001.001.04.122.0038
39.001.001.04.128.0029
39.001.001.15.451.0012
39.001.001.15.451.0012
39.001.001.15.451.0034
39.001.001.15.451.0034
39.001.001.15.451.0034
39.001.001.15.451.0038
39.001.001.15.451.0038
39.001.001.15.451.0038
39.001.001.15.451.0038
39.001.001.15.451.0038
39.001.001.15.451.0038
39.001.001.15.451.0041
39.001.001.15.451.0041
39.001.001.15.451.0056
39.001.001.15.451.0056
39.001.001.15.451.0072
EVENTOS REALIZADOS
PESSOA ATENDIDA
DE / CONARA
UNIDADE ATENDIDA
UNIDADE REEQUIPADA
UNIDADE MANTIDA
UNIDADE REEQUIPADA
UNIDADE MANTIDA
IMÓVEL CONSTRUÍDO
IMÓVEL REFORMADO
SERVIDORES CAPACITADOS
POPULAÇÃO ATENDIDA
SISTEMA REEQUIPADO
[REDE ELÉTRICA JQUILÔMETRO [| do
S RENOVÁVEIS
PONTES MANTIDAS
VIA CONSTRUÍDA
PARCERIA MANTIDA
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
NSTRATIVO DE METAS E PRIOR
IDADES - 2019
il Programática |/
39.001.001.15.451.0072 | 2217 [PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO [DO
39.001.001.15.452.0048 [2081 [LIMPEZA URBANA CIDADE LIMPA [|
39.001.001.17.451.0002 [1002 [AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA [REDE AMPLIADA JQUILÔMETRO | o
39.001.001.17.451.0017 [1030 [CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE ESGOTO QUILÔMETRO | 3
39.001.001.17.451.0017 [2128 [MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM [o
39.001.001.17.512.0048 | 1022 [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESTAÇÃO CONSTRÚIDA OU [UNIDADE | o
39.001.001.17.512.0048, 1001 JAMPLIAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO [REDE AMPLIADA joUILÔMEIRO |
39.001.001.17.512.0048 [2147 [OPERAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE [METRO CÚBICO | anel]
39.001.001.17.512.0048 | 2041 [COLETA MECÂNICA DE ESGOTO [o
39.001.001.17.512.0048 [72093 [MANUTENÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO [od
39.001.001.17.544.0002 [2146 [MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA [AGUA TRATADA [od
METRO 4000
UNIDADE Doo +
UNIDADE Do +
39.001.001.17.544.0002
39.001.001.27.813.0010
39.001.001.27.813.0010
| 2094 [MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
| 1020 [CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
| 1016 |CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE RECREAÇÃO ESPORTIVA E BALNEÁRIO
39.001.001.27.813.0010 | 2167 [REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS UNIDADE | a
39.001.001.27.813.0010 | 1004 [REFORMA DO PARQUE AQUÁTICO E
39.001.001.28.694.0000 | 0001 [AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA [|
40.001.001.04.122.0029 | 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE [od
40.001.001.04.122.0029 | 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE Do
40.001.001.04.128.0029 | 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE | a
METRO CUBICO
| 2055 |DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
1003 [AMPLIAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL
| 1050 [REEQUIPAMENTO DA PATRULHA MECÂNICA
| 2021 [ASSISTÊNCIA E APOIO TÉCNICO À AGROPECUÁRIA
| 2092 [MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECÂNICA
[2119 [MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL
40.001.001.17.452.0002
40.001.001.20.601.0027
40.001.001.20.601.0027
40.001.001.20.601.0027
40.001.001.20.601.0027
40.001.001.20.601.0027
HORTO MANTIDO
40.001.001.20.601.0027 | 2161 |PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA UNIDADE
40.001.001.20.602.0035 | 1005 [AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL METRO
| 2148 [OPERACIONALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL
| 2159 [PROMOÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
| 1036 [ELETRIFICAÇÃO RURAL
| 2001 [ACESSOS AS PROPRIEDADES RURAIS
| 2061 [ELETRIFICAÇÃO RURAL
40.001.001.20.602.0035
40.001.001.20.602.0035
40.001.001.20.606.0036
40.001.001.20.606.0036
40.001.001.20.606.0036
PROPRIEDADES COM ENERGIA |NÃO MENSURÁVEL
UNIDADE
40.001.001.20.607.0036, 2080 [LIMPEZA DE CANAIS
40.001.001.18.542.0030 e APOIO EMERGENCIAL PESCADORES ATENDIDOS UNIDADE | o
40.001.001.18.542.0030 [2233 [INCENTIVO A ATIVIDADES PRODUTIVAS PESCADORES ATENDIDOS [UNIDADE | so
40.001.001.18.542.0030 1083 [AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PESCADORES ATENDIDOS UNIDADE | sd
41.001.001.15.451.0015 | 1018 [CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO JUNDADE To +
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
E a
41.001.001.15.451.0015
41.001.001.22.661.0014
41.001.001.22.661.0014
41.001.001.22.661.0014
41.001.001.22.661.0014
41.001.001.23.694.0060
41.001.001.23.694.0060
41.001.001.23.694.0060
42.001.001.18.541.0030
42.001.001.18.541.0030
42.001.001.18.541.0030
42.001.001.18.541.0030
43.001.001.08.243.0005
43.001.001.08.243.0005
45.001.001.13.391.0031
45.001.001.13.391.0031
|45.001.001.13.391.0031
45.001.001.13.391.0031
45.001.001.13.392.0043
45.001.001.13.392.0043
45.001.001.13.392.0043
45.001.001.13.392.0043
45.001.001.13.392.0043
45.001.001.13.392.0070
45.001.001.13.392.0070
45.001.001.13.392.0070
46.001.001.08.122.0029
46.001.001.08.122.0029
46.001.001.16.482.0033
46.001.001.16.482.0033
46.001.001.16.482.0033
|46.001.001.16.482.0033
IMÓVEL MANTIDO
| 2162 |[QUISSAMÃ EMPREENDEDOR
| 1042 [QUISSAMÃ EMPREENDEDOR
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO COMP. LOGÍSTICO E INDUSTRIAL B.
| 2043 [COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE BARRA DO FURADO
[1070 [MICROCRÉDITO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
| 2218 |MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO
| 1077 [REEQUIPAMENTO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO
| 2060 [EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO AMBIENTAL
[ 2074 [IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
2079 [LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
[2153 |PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA
| 2118 [MANUTENÇÃO DO FMDCA
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
| 1073 [AQUISIÇÃO DE BENS E ACERVOS HISTÓRICO
| 2206 [PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
| 2035 [CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
[2154 [MANUTENÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS
1018 [CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS
| 1038 [ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
[2214 [MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
| 2205 |MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
| 2171 [REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
| 2142 [MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA IMATERIAL
| 2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
| 2127 [MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA LOCAL
| 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
| 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
[1031 |CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CASAS POPULARES
| 2056 [DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
| 2165 [REFORMA DE CASAS POPULARES
| 2173 [REFORMA E MANUTENÇÃO HABITACIONAL
OS CULTURAIS
ESTUDO CONTRATADO
PROFISSIONAL CAPACITADO
KIT DISTRIBUÍDO
CASA REFORMADA
Maria a ES
PREFEITA
8/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Página:1
2019
ARF(LRF, art 4º, 8 3º)
Passivos Contingentes. PROVIDÊNCIAS :
Descrição Valor Descrição “Valor
Assistências diversas
Assunção de passivos [
Avais e Garantias Concedidas
Demandas Judiciais - Fornecimento de medicamentos 463.000,00 | Reserva de Contingência 463.000,00
Demandas Judiciais - Bolsas de estudo 170.000,00 [ Reserva de Contingência 170.000,00
Demandas Judiciais - Honorários periciais - taxas judiciárias - depósito judicial 29.500,00 | Reserva de Contingência 29.500,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Outros passivos contingentes [
SUBTOTAL 662.500,00 | SUBTOTAL 662.500,00
Demais Riscos Fiscais Passivos ai PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Discrepânciia de Projeções
Frustação de arrecadação - Receita arrecadada menor que a prevista 3.337.500,00 | Não utilização da Reserva de Contingência para abertura de créditos adicionais. 3.337.500,00
Outros Riscos Fiscais
Restituição de Tributos a Maior |
SUBTOTAL 3.337.500,00 | SUBTOTAL 3.337.500,00
TOTAL 1 4.000.000,00 I TOTAL 4.000.000,00
FONTE: PROCURADORIA GERAL - SECRETARIA DE SAÚDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA DE FAZENDA. 25/09/2018.
ja de Fazenda
Mal 6390
O Tecnologia Global Ltda.
Maria end
PREFEITA
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS - 2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) Consolidado
2019 2020 2021 |
- Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Especificação Corrente Constante (A/PIB) Corrente Constante ((B/PIB) Corrente Constante [C/PIB)
(A) *100] (B) *100] (C) 100]
Receita Total 275.000.000,00 263.788.968,82 0,00] 286.000.000,00 263.788.968,82 296.725.000,00 263.788.968,82 0,00
Receitas Primárias (1) 274.759.300,00 263.558.081,53 0,00] 285.749.672,00 263.558.081,53 296.465.284,70 263.558.081,53 0,00
Despesa Total 275.000.000,00 263.788.968,82 0,00] 286.000.000,00 263.788.968,82 296.725.000,00 263.788.968,82 0,00
Despesas Primárias (Il) 271.580.000,00 260.508.393,29 0,00 282.443.200,00 260.508.393,29 293.034.820,00 260.508.393,29 0,00
Resultado Primário 3.179.300,00 3.049.688,24 0,00 3.306.472,00 3.049.688,24 3.430.464,70 3.049.688,24 0,00
(UI) = (1-1)
Resultado Nominal 500.000,00 479.616,31 0,00] 1.000.000,00 922.339,05 1.500.000,00 1.333.502,24 0,00
Dívida Publica 55.629.327,09 53.361.464,83 0,00] 51.130.867,09 47.159.995,47 45.044.307,09 40.044.456,38 0,00
Consolidada
Dívida Consolidada 40.629.327,09 38.972.975,63 0,00 37.130.867,09 34.247.248,75 32.544.307,09 28.931.937,68 0,00
Líquida
Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
Variáveis 2019 2020 | 2021
Percentual Inflação 4,25 4,00 3,75
PIB - Produto Interno Bruto do Estado 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2019 2020 2021 |
1,0425 1,0842 1,1249 |
Taxa de câmbio 0,00 0,00 0,00
Taxa de Juros 0,00 0,00 0,00
Salário mínimo 0,00 0,00 0,00
Fonte das Informações: SISTEMA DE GESTÃO SUPERNOVA, SECRETARIA DE FAZENDA, 25/09/2018.
fatiado
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PREFEITA
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QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS om AS FADAS NOS 3 EXERCICIOS ANTERIORES - 2019
onsolidado
ANF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Especificação 2017
Receita Total 168.026.523,13 185.147.125,09 186.800.000,00 275.000.000,00 | 47,22 286.000.000,00 296.725.000,00 3,75
Receitas Primárias (1) 165.842.986,11 183.699.609,22 185.583.000,00 274.759.300,00 | 48,05 285.749.672,00 296.465.284,70 375
Despesa Total 170.321.126,86 168.970.249,53 186.800.000,00 275.000.000,00 | 47,22 286.000.000,00 296.725.000,00 375
Despesas Primárias (Il) 169.296.099,85 166.221.463,08 183.812.000,00 271.580.000,00 | 47,75 282.443.200,00 293.034.820,00 3,75
Resultado Primário 3453. 113,74 17.478.146,14 1.771.000,00 3.179.300,00 | 79,52 3.306.472,00 3.430.464,70 375
(UI) = (11)
Resultado Nominal 1.564.914,96 -8.783.408,39 15.328,25 500.000,00 | 3.161,95 1.000.000,00 1.500.000,00 | 50,00
Dívida Publica 37.073.285,31 59.294.598,36 58.965.427,09 55.629.32709 | 5,66 51.130.867,09 45.044.307,09 | 11,90
Consolidada
ja Consolidada 30.341.365,45 43.779.270,M 43.465.427,09 40.629.327,09 | 6,52 37.130.867,09 32.544.307,09 0,00
Líquida
ce)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Especificação % 2021 %
Receita Total 179.729.654,48 192.367.862,97 186.800.000,00 263.788.968,82 | 41,21 263.788.968,82 0,00 263.788.968,82 0,00
Receitas Primárias (1) 177.394.033,01 190.863.893,98 185.583.000,00 263.558.081,53 | 42,02 263.558.081,53 263.558.081,53 0,00
Despesa Total 182.184.078,51 175.560.089,26 186.800.000,00 263.788.968,82 | 41,21 263.788.968,82 263.788.968,82 0,00
Despesas Primárias (II) 181.087.657,85 172.704.100,14 183.812.000,00 260.508.393,29 | 41,73 260.508.393,29 0,00 260.508.393,29 0,00
Resultado Primário -3,693.624,84 18.159.793,84 1.771.000,00 3.049.688,24 | 72,20 3.049.688,24 3.049.688,24 0,00
(UI) = (1-1)
Resultado Nominal 12.370.417,07 “9.125.961,32 15.328,25 479.616,31 | 3.028,97 922.339,05 1.333.502,24 | 44,58
Dívida Publica 39.655.458,17 61.607.087,70 58.965.427,09 53.361464,83 | 9,50 47.159.995,47 40.044.456,38 | -15,09
Consolidada
Dívida Consolidada 32.454.656,72 45.486.661,64 43.465.427,09 38.972.975,63 | 10,34 34.247.248,75 28.931.937,68 | -15,52
Líquida
Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2016 2017 2018 2019 2020 2021
1,0697 1,0390 ) 10390 1,0425 1,0842 1,1249
Fonte Das Informações: SISTEMA DE GESTÃO PERNOVA, SECRETARIA DE FAZENDA, 25/09/2018.
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SVIIVLNINVÍNO SIZINLINIA 3Q 137
VINVSSINO
QUISSAMÃ
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2019
AÇÕES DE MANUTENÇÃOY/INVESTIMENTO
[MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS
[CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS
ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
(REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS
[41.001.001.15.451.0015 2198
[45.001.001.13.391.0031 2154
45.001.001.13.392.0043 1018
45.001.001.13.392.0043 1038.
FMC FMC — ]45.001.001.13.392.0043 2171 2
[14 | x Jconstrução
| CÂMARA | CAMSEC [10.002.001.01.031.0004 [2 |) X JMANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL FROTA MANTIDA
| CÂMARA | CAMSEC [10.002.001.01.031.0004 2171 X | |REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL REFORMADO
| CESEP | CESEP [18.001.001.06.122.0029 1049 X — |REEQUIPAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURÁVEL
CESEP ea 18.001.001.06.122.0038 217 x [REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL MANTIDO NÃO MENSURÁVEL
CESEP | CESEP [18.001.001.06.183.0071 2216) 2 | x [MONITORAMENTO DE VIAS E PRAÇAS [MONITORAMENTO REALIZADO |NÃO MENSURÁVEL
| CESEP | CESEP [18.001.001.06.451.0054 2143 | 2 | X — |MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS VIA SINALIZADA. NÃO MENSURÁVEL
E ee 19.001.001.26.122.0028 2090 | 2 | X — |MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL [FROTA MANTIDA NÃO MENSURÁVEL
CECLA | CECLA [20.001.001.13.391.0031 — X JMANUTENÇÃO DE BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS [BEM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL
| CECLA | CECLA [20.001.001.13.392.0043 = X | |REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL REFORMADO
CECLA | CECLA |>0.001.001.13.392.0043 1023 1 x [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO
SEMDE RE 29.001.001.11.695.0026 1071 1 x (REEQUIPAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE APOIO TURÍSTICOS UNIDADE REEQUIPADA NÃO MENSURAVEL
SEMDE | SEMDE |29.001.001.22.661.0062 2200 2 x MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR UNIDADE MANTIDA NÃO MENSURÁVEL
| SEMDE [29.001.001.22.691.0062 1048 X — |REEQUIPAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR EMPREENDEDOR ATENDIDO
| SEMED [33.001.001.12.361.0020 1025] —. X— [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - ENSINO UNIDADE CONSTRUÍDA E
a Em 33.001.001.12.361.0020 2170 | 2 X | |REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL [UNIDADE REFORMADA NÃO MENSURÁVEL
SEMED | SEMED [33.001.001.12.365.0019 1026 | 1 X JcoNsTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL UNIDADE CONSTRUÍDA E
SEMED «12.365.0019 1027 1 x [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL [UNIDADE CONSTRUÍDA E
SEMED [33.001.001.12.365.0019 2168 | 2 | x [REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL CRECHE [UNIDADE REFORMADA NÃO MENSURÁVEL
SEMED [33.001.001.12.365.0019 2169 x REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - ED INFANTIL PRÉ-ESCOLA UNIDADE REFORMADA NÃO MENSURÁVEL
FMAS [35.001.001.08.244.0006 1023 x [CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO
| FMS | FMS [36.001.001.10.301.0058 1028 — X | |coNsTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE [UNIDADE CONSTRUÍDA E
[| FMS | FMS [36.001.001.10.302.0009 | 1028 | X— |CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE [UNIDADE CONSTRUÍDA E. ADE
FMS FMS — |36.001.001.10.302.0009 1066 = x REEQUIPAMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PORCENTAGEM
FMS FMS — |36.001.001.10.305.0057 1054 x (REEQUIPAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PORCENTAGEM
SEMOB | SEMOB [39.001.001.04.122.0038 [1023] 1 | x — JconstRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO
29.001.001.04.122.0038. an| 2 X | |REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL REFORMADO
39.001.001.15.451.0038. 1024 | 1 X | |coNsTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇAS E JARDINS
SEMOB |39.001.001.15.451.0038 1019 1 Xi [CONSTRUÇÃO DE PONTES [PONTES CONSTRUÍDAS
SEMOB |39.001.001.15.451.0038 2224 | 2 | E [REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁAVEL
SEMOB [39.001.001.15.451.0038 1079 | 1 X — JuRBANIZAÇÃO E MELHORIA DO BAIRRO DE CAXIAS POPULAÇÃO ALVO ASSISTIDA [UNIDADE
SEMOB |39.001.001.15.451.0038 2104 2 X [MANUTENÇÃO DE PONTES [PONTES MANTIDAS NÃO MENSURÁVEL
SEMOB |39.001.001.15.451.0041 1017] 1 X |coNsTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS ABRIGO CONSTRUÍDO
SEMOB |39.001.001.15.451.0041 2102 2 x [MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS ABRIGO MANTIDO
15.451.0056 23 | 2 X | |MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS [VIA SINALIZADA
-15.451.0056 1021 1 x [CONSTRUÇÃO DE VIAS [VIA CONSTRUÍDA
Z 1020 | 1 X — |consTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA [QUADRA CONSTRUÍDA
= SEMOB [39.001.001.27.813.0010 = 1 X— |CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE RECREAÇÃO ESPORTIVA E BALNEÁRIO ESPAÇOS ESTRUTURADOS
SEMOB | SEMOB [39.001.001.27.813.0010 2167 x [REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS [QUADRA REFORMADA
a SEMOB [39.001.001.27.813.0010 1004 = X — |REFORMA DO PARQUE AQUÁTICO PARQUE MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 150
SEMAG | SEMAG ]40.001.001.20.601.0027 1003 X — JAMPLIAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL HORTO AMPLIADO NÃO MENSURÁVEL 0
SEMAG | SEMAG ]40.001.001.20.601.0027 2119 x [MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL HORTO MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0
SEMAG | SEMAG [40.001.001.20.602.0035 1005 == X [AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL PARQUE AMPLIADO METRO 600]
SEMAG Ee 40.001.001.20.602.0035 2148 == X | JOPERACIONALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL
FMDE FMDE ]41.001.001.15.451.0015 1018 x [CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS
X
X
X
XxX
X
PARQUE MANTIDO NAO MENSURAVEL o!
IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
IMÓVEL MANTIDO NÃO MENSURÁVEL 0)
[BEM MANTIDO NAO MENSURAVEL 1
IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1
ESPAÇOS ESTRUTURADOS UNIDADE 4
4]
IMÓVEL REFORMADO UNIDADE
Legenda:
P/A: Projeto(1)/Atividade(2)
ACPP: Ação de Conservação do Patrimônio Público
PREFEITA