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, República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã, 29 de Agosto de 2022.
Referência: Parecer Projeto de Resolução nº 002/2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o que DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Legislativo,
pois refere-se a norma que envolve as disciplinas administrativas, atendendo assim
ao disposto no art. 36, inciso V do Regimento Interno Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao PL Nº 002/2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho mito pr 7”
Pelas conclusões, 45
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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