| Tipo | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Quissamã, e dá outras providências. |
| native_id | 5510 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-30 | Proposição encaminhada para inclusão no expediente | — | Proposição encaminhada para inclusão no expediente. |
| 2022-08-30 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
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