materia nº 2245/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2245 DE 24 DE ÁAcosro DE 2022.
EMENTA: garante a gratuidade no
transporte público municipal aos
recenseadores da Fundação | Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo e Legislativo do Município de Quissamã, disposto a
atribuições de dados e coleta de informações para o censo IBGE 2022 constituem
denominada Lei.
Art. 2º - Para fins do artigo 1º, faz saber que é de grande valia a coleta de dados
e levantamento das estatísticas gerais do município, com questionários e perguntas
do Dispositivo Móvel de Coleta (DMC) do recenseador.
Art. 3º —- O Poder Executivo na formalidade desta Lei atribuirá no trabalho das
pesquisas, fazendo cumprir ao passe livre dos recenseadores no uso do transporte
publico dentro do município.
Art. 4º - Os beneficiados a carácter terão disponibilidade do passe a apresenta-se
trajado com crachá de identificação, blusa ou colete do censo e em seus respectivos
horários de trabalho, sendo valido durante o tempo da execução das pesquisas do
censo 2022.
ds
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia seguinte após a sanção do Executivo e da
data de sua publicação.
Quissamã, em 272 de Ageso de 2022.
Maria de iria Pácheco
Prefeita
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Publicado no J
Diário Oficial de Quissamã
im 30 , 08/9025
Edição: E o
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
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