materia nº 3443/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.443 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.240/2022 de 24 de agosto de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 613.185,65
(seiscentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de agosto de 2022.
Prefeita (
2 1 Of 9029
DOM
Rosemery de Souza
ordenador de Apoic
vo de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
FMs
36.01-10.302.0120.2.083 2151
36.01-10.302.0120.2.083 2152
FMAS
35.01-08.123.0079.2.003 2150
3350.39
3390.39
REFORÇO
372.685,65
240.000,00
500,00
TOTAL 613.185,65