materia nº 3446/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.446 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.243/2022 de 24 de agosto de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 763.071,00
(setecentos e sessenta e três mil e setenta e um reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2022 (fonte: 1.601-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 24 de agosto de 2022.
Maria d Pagheco
Prefeita
Diário Uficiai
im 24, 09/1902
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2022) Fonte 1.601-02 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2022) Fonte 1.601-02 763.071,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2022) Fonte 1.601-02 763.071,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
2131 4490.52 763.071,00