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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Ofício 018/2022
Ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Carapebus-Quissamã/RJ
Prezado Dr. Leandro Manhães
Sirvo-me do presente documento para requerer a V. Exa. que adote as providências
cabíveis para determinar em caráter de urgência que a Prefeitura de Quissamã efetue a
reforma da unidade habitacional popular localizada na Estrada de Morro Alto, s/nº, Bairro
Morro Alto de propriedade da Sra. Lenice de Souza, pessoa idosa que reside com seus
filhos, inclusive um deles pessoa com deficiência (Carlos Eduardo de Souza). O imóvel em
questão encontra-se em estado precário de conservação, insalubre e inabitável.
É importante destacar, que segundo informações dos moradores, a Prefeitura de
Quissamã deu início a uma reforma no imóvel que não foi concluída, agravando a situação
de habitabilidade do referido imóvel que se encontra sem portas, sem vaso sanitário e
inapropriado para abrigar seres humanos.
Encaminho também imagens feitas no local no dia 26/11/2021 e atualmente.
Destaco que já oficiei a Sra. Prefeita em 29/11/2021 solicitando providências não
somente quanto a questão da reforma da casa, mas também para adotar medidas de amparo
com políticas de acompanhamento de programas nas áreas de saúde e assistência social,
porém como de costume, não obtive resposta. (doc. Anexo)
Finalizo reiterando que Quissamã possui a segunda maior renda per capta do Estado
e que a política de construção de casas populares foi abandonada pela atual gestão, porém
gastos milionários são efetuados em gastos com eventos, em detrimento a políticas públicas
prioritárias como saúde e habitação.
Cordialmente;
Alexa: oretraCarválho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n2497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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