materia nº 19/2022

ay República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
JS Câmara Municipal de Quissamã
aa Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Ofício 0019/2022
Quissamã 13 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Quissamã
Exma. Sra. Maria de Fátima Pacheco — Prefeita
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta
Cidade vem expor para ao final requerer o seguinte:
Considerando as atribuições previstas no art. 31, caput e 8 1º da Constituição
Federal e 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que conferem aos
Vereadores atribuições com atuação fiscalizatória como expressão de equilíbrio
e proteção à ação do Executivo, abrangendo a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município bem como o controle e a
fiscalização dos atos do Chefe do Poder Executivo, fiscalizando a gestão política
e administrativa da Prefeita, examinando aspectos relacionados ao cumprimento
da Lei Orgânica Municipal, das leis orçamentárias, da fiel execução dos planos
e programas governamentais, da aplicação dos recursos públicos recebidos
através da celebração de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos
congêneres, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos, com
aplicação vinculada dos recursos financeiros;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Quissamã atendendo os
princípios da Constituição Federal e Estadual local, nos artigos 17 e 18 que trata
do controle dos atos administrativos municipais com atuação auditorial dos
Vereadores sobre o Poder Executivo, traduzindo a vontade da sociedade local e
que resume a possibilidade de vigilância, correção e orientação que a sociedade
pode exercer sobre a Prefeita, através da Câmara Municipal, sem ferir o princípio
da independência dos Poderes Constituídos;
Considerando que o Decreto Municipal nº2.131 publicado em 14 de junho do ano
de 2016 regulamenta os procedimentos de acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 83º do art. 37 e no 82º do art. 216 da
Constituição Federal e ainda na Lei Federal nº12.527 de 18 de novembro de
2011;
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso
extraordinário nº865.401/MG que corresponde o tema do direito
constitucionalmente protegido do parlamentar de obter acesso a dados e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n2497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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ALR Câmara Municipal de Quissamã
ati Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
informações de interesse público diretamente do Chefe do Poder Executivo
criando norma de repercussão geral que deve ser acatada;
Considerando que o fato Casa Legislativa em determinadas situações age de
forma colegiada por intermédio de seus órgãos e que tais prerrogativas não
afastam, tão pouco restringem os direitos inerentes ao parlamentar como
indivíduo, membro do povo e Cidadão;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Quissamã, com base no Artigo 24,
IV, da Lei nº 8.666/93 (nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas), reconheceu a Dispensa de
Licitação em favor de: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE
MEDICAMENTOS LTDA; GTS GLOBAL RJ DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA; HM CIRÚRGICA LTDA; referente à aquisição
emergencial de material de consumo destinados ao Hospital Municipal Mariana
Maria de Jesus e Unidades Básicas de Saúde - Quissamã - RJ;
Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo 9946/2022 e
respectivos processos de pagamentos para as empresas acima citadas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alexandra k ECN TIho Gomes
í Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n2497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024