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materia nº 3460/2022

Tipo Decretos sancionados
Número / Ano 3460 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaDECRETO N° 3460/2022
native_id5577

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.460 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.248/2022 de 31 de agosto de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 228.800,00
(duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2022 (fonte: 1.602-13), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 19, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 31 de agosto de 2022.
Maria di acheco
Prefeita
04 109 | 2022
mery de Souza
snador de Apoio
à dministrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/ 2022) Fonte 1.602-13 228.800,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 228.800,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
PROGRAMA DE TRABALHO E DESPESA | uagno | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 2167
228.800,00
228.800,00

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