| Tipo | Decretos sancionados |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | DECRETO N° 3460/2022 |
| native_id | 5577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 3.460 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.248/2022 de 31 de agosto de 2022. DECRETA: Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2022 (fonte: 1.602-13), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 19, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, de 31 de agosto de 2022. Maria di acheco Prefeita 04 109 | 2022 mery de Souza snador de Apoio à dministrativo de Governo Matrícula: 207 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 0,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/ 2022) Fonte 1.602-13 228.800,00 EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2022) Fonte 1.602-13 228.800,00 UTILIZADO NESTE DECRETO SALDO DISPONÍVEL: PROGRAMA DE TRABALHO E DESPESA | uagno | REFORÇO FMS 36.01-10.302.0120.2.083 2167 228.800,00 228.800,00