materia nº 102/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Cega
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia,13 de Setembro de 2022.
Referência: Parecer Projeto de Resolução nº 003/2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, DANDO NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 159 DO
REGIMENTO INTERNO E ADICIONANDO
O PARÁGRAFO ÚNICO.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUISSAMÁ, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 DO REGIMENTO
INTERNO E ADICIONANDO O PARÁGRAFO ÚNICO.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Legislativo,
pois refere-se a norma que envolve as disciplinas administrativas, atendendo assim
ao disposto no art. 36, inciso V do Regimento Interno Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao PR Nº 003/2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho
Pelas conclusões, -
Presidente: Fábio Castro da
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Já
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