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gre República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 53/2022 EM, 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de
2021, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
Regime de Urgência Especial.
O presente tem por finalidade promover mudanças na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Quissamã, com a exclusão e criação de cargos comissionados,
buscando atender as demandas da Administração Pública e garantir maior eficiência ao serviço
público municipal.
Cabe registrar que a criação dos cargos comissionados não lograrão aumento de
despesas, uma vez que está sendo proposta a exclusão de outros cargos comissionados com
mesma equivalência de Símbolos.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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