materia nº 101/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de outubro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 465.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de outubro de 2022.
Maria de Fáfi ágheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
17.01-04.131.0079.2.374
17.01-04.131.0079.2.375
39.01-15.451.0103.2.150
17.01-04,131.0079.2.095
39.01-17.451.0097.1.030
40.01-20.608.0135.1.130
51.01-16.482.0079.1.051
FICHA
DESPESA
REFORÇO
ANULAÇÃO
3390.39
3390.39
4490.51
3390.39
4490.51
4490.51
4490.52
300.000,00
130.000,00
35.000,00
430.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
465.000,00
465.000,00
"ds,
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 465.000,00
MENSAGEM Nº 0.052/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pelas
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
E tr 3 Ta
PY
UNIDADES
FINALIDADE
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Comunicação Social
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros -| É
Comunicação Social 2176 Pessoa Jurídica LBA
Execução de sondagem tipo SPT
(Standard Percussion Test) em diversas
1.704-01 |localidades do município com o objetivo
de obtenção de elementos de estudo do
solo.
Adequar o processo de contratação de
Agência Publicitária em cumprimento às
exigências do TCE, referente ao processo
224.591-3/2020
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos el 2179 [Obras e Instalações
Urbanismo
ANULAÇÃO
UNIDADES
Secretaria Municipal
Comunicação Social
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos el 1560 [Obras e Instalações
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente| 1626 |Obras e Instalações
e Pesca
Equipamentos e Material
ara Permanente
Ç AME
de 101 Outros Serviços de Terceiros 1.704-03 Manutenção da unidade.
Pessoa Jurídica
1.704-03 Construção do Sistema de Drenagem e
' Canalização de Águas Pluviais
1.704-03 | Ampliação e Reforma do Horto Municipal
Reequipamento da Unidade
Coordenadoria Especial de
Habitação de Interesse
Social
si ,
Secretária Múicipal de Fazenda