texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)
Ofício SEMFA nº 041/2022 Em, 06 de outubro de 2022.
Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE
2021.
Senhor Presidente,
Em virtude do entendimento do Tribunal de Contas, no item 01 da decisão
monocrática, relacionado ao repasse ao Poder Legislativo, na Prestação de Contas
de Governo - exercício de 2021, vimos através deste, solicitar a devolução do
recurso, no valor de R$ 66.443,11(sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e onze centavos), referente ao duodécimo do exercício de 2021, para
cumprimento do limite estabelecido no artigo 29-A, § 2º, inciso I.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda
open original →