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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº Quissamã, 10 de outubro de 2022
Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Exa. nos termos dos arts. 116 e 134
do Regimento Interno que regulamente via portaria a formalização do pedido do benefício
de auxílio financeiro dos pescadores do município conforme determina o § 1º do artigo 2 º
da lei n.º 1.833 de 13 de março de 2019 eximindo os beneficiários da apresentação do
Registro de Pescador Profissional, substituindo tal exigência pela autodeclaração de
beneficiário.
Cordialmente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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