materia nº 2251/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSZ2S 4 DEM DESeremBrO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.503.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.503.000,00 (um milhão, quinhentos e três mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 44 de Stembuz de 2022.
Câmara Municipal de Publicado no Jornal
APROVADO Maria d rn acheco isntongitetal da iuissamis
refeita
TURNO ÚNICO
par siipal auza —
sdenador de Apoio
Marcio Oliveira Pes; rapa de Governo
Presidente matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 —- Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 2168 | 3190.11 500.000,00
33.01-12.361.0082.2.219 2169 | 3190.13 39.000,00
33.01-12.361.0082.2.219 2170 | 3191.13 80.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 2171 | 3190.11 150.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 2172 | 3190.13 24.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 2173 | 3191.13 40.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 2174 | 3190.11 500.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 2175 | 3190.13 70.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 2176 | 3191.13 100.000,00
TOTAL 1.503.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Ly 4 OQ 1202
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
“7