materia nº 3471/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.471 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.251/2022 de 14 de setembro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.503.000,00 (um
milhão, quinhentos e três mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de setembro de 2022.
maria fi Pacheco. o nal
Prefeit do E Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im Ah 104 2029
Edição: MODP
Sersador Se A
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 3190.11 500.000,00
33.01-12.361.0082.2.219 3190.13 39.000,00
33.01-12.361.0082.2.219 3191.13 80.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 3190.11 150.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 3190.13 24.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 3191.13 40.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 3190.11 500.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 3190.13 70.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 3191.13 100.000,00
TOTAL 1.503.000,00