materia nº 109/2022

: República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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Quissamã dia, 11 de Outubro de 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022
EMENTA: PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao
disposto no art. 56, Ill da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo
em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao PI Complementar 001/2022.
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho o É jo PD.
Pelas conclusões,
20]
Presidente: Fábio Castro dao
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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