materia nº 112/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
3º o
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia, 26 de Outubro de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 098/2022.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA ESCOLA EM
CENA - FESTIVAL MUNICIPAL DE TALENTOS,
OBJETIVANDO O INCENTIVO E DIFUSÃO DA
CULTURA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
que Cria o Programa Escola Em Cena-Festival Municipal De Talentos, Objetivando o
Incentivo E Difusão Da Cultura No Município De Quissamã e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se a norma que envolve questões de-extinção de cargos e
atendendo assim ao disposto no art. 16º, inciso |, alínea (d) da Lei Orgânica
Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Caeiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao PL-98-2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho bebo ( o) y
Pelas conclusões, z
RS
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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