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ESTUDOS E ESTIMATIVAS DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Este relatório versa sobre a expectativa de arrecadação para o exercício
financeiro de 2023, em que pese atender o § 3º do artigo 12, da Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
“O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.”
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
a) Conforme requer o artigo 12 da LRF, os parâmetros macroeconômicos utilizados
neste relatório seguem os seguintes valores:
Índices Projeto de Lei Orçamentária – PL
LOA 2023
IPCA (acumulado - % a.a.) 5,01%
Crescimento real do PIB (% a.a.) 0,50%
Taxa Selic (média - % a.a.) 11,25%
Câmbio (média – R$/US$) 5,20%
Fonte: Relatório Focus de 16/09/2022 e Sistema de expectativas BACEN (mediana)
b) Não há garantia quanto aos valores aqui estimados, pois os repasses dependem da
confirmação dos índices e de eventos futuros que fogem a gerência municipal,
especialmente aos que se referem aos repasses de transferências constitucionais
(ICMS, ROYALTIES, etc.). Cabe, entretanto, destacar o que se observa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, assim como, no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2023:
“Artigo 61 – Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta
Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por
ocasião de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023.”
Caso ocorram, efetivamente, alterações que impactem substancialmente as
previsões orçamentárias, novas estimativas se farão necessárias.
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II – METODOLOGIA UTILIZADA
Foram utilizados como base para a previsão de 2023 o valor arrecadado até o
mês de agosto de 2022, a receita arrecadada em 2021 e as projeções disponibilizadas
por órgão oficiais. A base escolhida foi de acordo com o desempenho de cada grupo de
receita.
Foi considerado a receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã – IPMQ, contudo foi desconsiderado as receitas
Intraorçamentárias nesse estudo.
III – RELATÓRIO
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÃO
As receitas tributárias estão com base na projeção de 2022 aplicando a correção
da inflação para 2023 (5,01%) com alguns ajustes de forma a evitar valores em
centavos. Houve aumento de 30% no IPTU em decorrência da Planta Genérica de
Valores (escalonamento de 30% nos 4 anos).
A Receita Tributária com a Contribuição estão previstas em R$ 19.380.800,00
considerando a projeção para 2022, e pequenos ajustes para arredondamento.
IMPOSTOS
Descrição Característica Arrecadado
2021
Projeção
2022
Previsão
2023 Ajuste 2023
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 14.426.639,78 16.385.708,70 17.674.932,71 17.672.700,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-IPTU Principal 1.278.436,58 1.561.000,00 2.107.506,10 2.105.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-IPTU Multas e Juros 21.002,17 12.340,69 12.958,96 13.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-IPTU Dívida Ativa 379.111,57 354.622,33 372.388,91 373.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-IPTU
DA- Multas e
Juros 252.950,71 239.919,93 251.939,92 252.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Principal 119.413,63 54.468,23 57.197,09 57.000,00
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Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Multas e Juros - - - -
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Dívida Ativa 23.945,09 18.522,87 19.450,87 19.500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI
DA- Multas e
Juros 7.633,18 10.013,82 10.515,51 10.500,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRFTrabalho Principal 8.219.585,22 9.409.156,80 9.880.555,56 9.880.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRFOut. Ren Principal - - - -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Normal 3.752.368,38 4.185.201,92 4.394.880,54 4.395.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Super Simples 334.902,03 499.949,95 524.997,44 525.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros - - - -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Dívida Ativa 22.794,11 23.458,14 24.633,39 24.700,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
DA- Multas e
Juros 14.497,11 17.054,02 17.908,43 18.000,00
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
Descrição Característica Arrecadado
2021
Projeção
2022
Previsão
2023 Ajuste 2023
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 127.077,35 386.655,17 413.026,59 413.100,00
Taxa de Licença, Localização e Funcionamento
de Atividades e Estabelecimentos Principal 24.960,36 17.054,02 17.908,43 18.000,00
Taxa de Fiscalização Principal - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Licença p/ Ocupação do Solo e Uso de
Domínio Público Principal - - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Publicidade Principal - - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares Principal 1.793,36 - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiro Principal - - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Licença Temporária para Realização de
Eventos Principal - - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Serviços de Cemitério Principal 74.216,47 24.908,85 26.156,78 26.100,00
Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e
Logradouro Público e para Comércio Ambulante Principal - - 1.000,00 1.000,00
Taxa de Expediente Principal 26.107,16 33.884,02 35.581,61 35.500,00
Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel e
Semovente Principal - 1.308,28 1.373,82 1.500,00
Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar Principal - 309.500,00 325.005,95 325.000,00
Descrição Característica Arrecadado
2021
Projeção
2022
Previsão
2023 Ajuste 2023
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 1.109.736,18 1.232.800,00 1.294.563,28 1.295.000,00
Contrib o Custeio do Serv. de Iluminação Pública Principal 1.109.736,18 1.232.800,00 1.294.563,28 1.295.000,00
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2. RECEITA PATRIMONIAL – APLICAÇÃO FINANCEIRA
Utilizou-se a projeção de 2022 aplicando a correção da inflação (5,01%) para
projetação do exercício de 2023. Também foi levado em consideração a possível
redução das receitas, projetando um cenário mais prudente com relação aos
rendimentos das aplicações financeiras.
RECEITA PATRIMONIAL – APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Descrição Projeção
2022 Previsão 2023 Ajuste 2023
9.653.034,26 10.136.651,28 9.202.000,00
Aluguéis e Arrendamentos 113.562,16 119.251,62 1.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 3.379.664,49 3.548.985,68 2.730.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 2.354.399,28 2.472.354,68 2.470.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - - 1.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 1.947.124,63 2.044.675,57 2.040.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 191.999,31 201.618,48 200.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 429.909,32 451.447,78 450.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 3.012,94 3.163,89 3.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 4.699,56 4.935,01 5.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Fundeb - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Fundeb 171.005,88 179.573,27 180.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados - FMS - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados - FMS - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Vinculados - FMS 1.730,12 1.816,80 1.900,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 396.561,73 416.429,47 415.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 33.708,07 35.396,84 35.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 18.229,25 19.142,54 19.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 150,00 157,52 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 17.959,04 18.858,79 18.800,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 2.838,91 2.981,14 3.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 20,00 21,00 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 500,00 525,05 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Manut. E Desenvolv. 1.000,00 1.050,10 1.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços 50,00 52,51 500,00
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Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços 4.485,74 4.710,48 4.800,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços 12.854,84 13.498,87 13.500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços 4.572,94 4.802,04 4.900,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Ações e Serviços 2.516,46 2.642,53 2.700,00
Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 6.242,42 6.555,17 6.500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 10,00 10,50 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 12.170,28 12.780,01 12.800,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 10.109,67 10.616,16 10.500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 120,00 126,01 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 9.614,56 10.096,25 10.100,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 33.132,79 34.792,74 34.800,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 4.002,22 4.202,73 4.200,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 60.964,06 64.018,36 64.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FMDE - Recurso de Convênio - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários – Minist. Agricultura - Convênio - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 12.739,81 13.378,07 13.500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios 338.847,87 355.824,15 356.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios 57.336,17 60.208,71 60.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios 14.689,74 15.425,70 15.500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios 500,00 525,05 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Próprios - - 500,00
Remuneração de Depósitos Bancários - FMDE Microcrédito - - 500,00
3. RECEITA DE SERVIÇOS
Para a projeção das receitas de serviços do exercício de 2023, utilizou-se a
projeção para 2022 com a correção da inflação para 2023 (5,01%).
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RECEITA DE SERVIÇOS
Descrição Arrecadado 2021 Projeção 2022
RECEITA DE SERVIÇOS 482.845,41 581.558,20
Serviços Administrativos 26.147,16 29.884,03
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Agropecuário 38.995,23 38.223,74
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal - -
Serviços de Transporte - Principal 313.022,00 404.068,00
Serviços de Cemitério 74.216,47 30.388,85
Outros Serviços - Parque de Exposições - -
Outros Serviços - Outras Receitas de Prest. Serviços 22.381,49 68.151,81
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - -
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - Dívida Ativa 6.604,98 8.596,21
Outras Receitas de Prest. Serviços - Dívida Ativa 1.478,08 2.245,56
Os Serviços de Cemitério e os Serviços Administrativos estão classificados como
taxas no novo código tributário.
Descrição Previsão 2023 Ajuste 2023
RECEITA DE SERVIÇOS 547.401,71 478.000,00
Serviços Administrativos - -
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Agropecuário 40.138,75 40.000,00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal - -
Serviços de Transporte - Principal 424.311,81 425.000,00
Serviços de Cemitério - -
Outros Serviços - Parque de Exposições - 1.000,00
Outros Serviços - Outras Receitas de Prest. Serviços 71.566,22
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - 1.000,00
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - Dívida Ativa 9.026,88 9.000,00
Outras Receitas de Prest. Serviços - Dívida Ativa 2.358,06 2.000,00
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
4.1 – Royalties do Petróleo
No que se refere aos recursos de Royalties do Petróleo, a projeção para 2022
está baseada na receita arrecadada até agosto de 2022 e as projeções de setembro a
dezembro de 2022 fazendo assim a previsão para 2023, aplicando a correção da
inflação (5,01%).
ROYALTIES DO PETRÓLEO
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Descrição Característica Fonte ARRECADADO
2021 PROJEÇÃO 2022
Transferência - Royalties 213.525.569,95 227.775.000,00
Royalties - Lei 7990/90 Principal 1.704-01 80.016.968,17 91.000.000,00
Royalties - Lei 9478/97 Principal 1.704-03 123.980.809,10 126.100.000,00
Royalties - Participação Especial Principal 1.704-04 9.101.322,17 10.000.000,00
Fundo Especial do Petróleo Principal 1.704-02 426.470,51 675.000,00
Descrição Característica Fonte PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
Transferência - Royalties 239.186.527,50 239.200.000,00
Royalties - Lei 7990/90 Principal 1.704-01 95.559.100,00 95.500.000,00
Royalties - Lei 9478/97 Principal 1.704-03 132.417.610,00 132.500.000,00
Royalties - Participação Especial Principal 1.704-04 10.501.000,00 10.500.000,00
Fundo Especial do Petróleo Principal 1.704-02 708.817,50 700.000,00
Há também os royalties destinados exclusivamente para as áreas da Educação e
da Saúde, em cumprimento à Lei n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013.
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À SAÚDE E A EDUCAÇÃO
Descrição Característica Fonte ARRECADADO
2021
PROJEÇÃO
2022
Transferência - Royalties 16.575.571,47 49.400.000,00
ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13) Principal 1.635-01 3.179.907,89 6.000.000,00
ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) Principal 1.573-01 9.539.723,94 18.000.000,00
ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) Principal 1.635-02 963.984,87 6.500.000,00
ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13) Principal 1.573-02 2.891.954,77 18.900.000,00
Descrição Característica Fonte PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
Transferência - Royalties 51.874.940,00 51.600.000,00
ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13) Principal 1.635-01 6.300.600,00 6.000.000,00
ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) Principal 1.573-01 18.901.800,00 19.000.000,00
ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) Principal 1.635-02 6.825.650,00 6.800.000,00
ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13) Principal 1.573-02 19.846.890,00 19.800.000,00
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4.2 – Demais Receitas sem Vinculação Específica
As demais receitas da União sem vinculação específica foram previstas para
2023 utilizando os valores projetados para 2022 com a correção da inflação para 2023
(5,01%).
DEMAIS RECEITAS SEM VINCULAÇÃO
Descrição Característica ARRECADADO
2021
PROJEÇÃO
2022
Transferência União sem Vinculação 19.536.191,05 24.599.258,50
Fundo de Participação do Municípios Principal 17.649.620,49 21.787.556,09
FPM - 1% dezembro Principal 967.005,52 1.276.447,29
FPM - 1% julho Principal 854.201,95 1.129.418,52
FPM - 1% setembro Principal - 116.401,61
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Principal 65.363,10 20.226,75
Cota parte de Comp. Financ. Recursos Minerais Principal - -
LC 176/2020 Principal 528.317,03 269.208,24
Descrição Característica PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
Transferência União sem Vinculação 26.756.237,53 27.076.500,00
Fundo de Participação do Municípios Principal 23.966.311,70 24.000.000,00
FPM - 1% dezembro Principal 1.404.092,02 1.400.000,00
FPM - 1% julho Principal 1.242.360,37 1.250.000,00
FPM - 1% setembro Principal 122.233,33 120.000,00
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Principal 21.240,11 21.000,00
Cota parte de Comp. Financ. Recursos Minerais Principal 500,00 500,00
LC 176/2020 Principal 282.695,57 285.000,00
4.3 – Transferências da União – Recursos Vinculados
Da mesma forma os recursos vinculados foram previstos para 2023 aplicando a
correção da inflação (5,01%) na projeção de 2022.
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RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE - UNIÃO
Fonte Descrição PROJEÇÃO 2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
UNIÃO 13.268.467,78 13.933.218,02 13.911.000,00
160001 Assistência Farmacêutica 145.153,36 152.425,54 150.000,00
160002 Atenção Básica 5.347.691,85 5.615.611,21 5.600.000,00
160003 MAC 7.436.190,05 7.808.743,17 7.800.000,00
160004 Gestão SUS - - 1.000,00
160005 Vigilância SUS 339.432,52 356.438,09 360.000,00
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE - ESTADO
Fonte Descrição PROJEÇÃO 2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
ESTADO 5.984.500,00 6.276.447,70 2.780.000,00
162101 PAHI 2.520.000,00 2.646.252,00 2.650.000,00
162102 Co-Financiamento 360.000,00 378.036,00 100.000,00
162103 Assistência Farmacêutica 36.000,00 37.803,60 5.000,00
162104 Atenção Psicossocial 61.000,00 64.056,10 10.000,00
162106 Proc. Cirúrgica Eletivo 3.000.000,00 3.150.300,00 10.000,00
162107 Atenção Básica 7.500,00 7.875,75 5.000,00
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte Descrição PROJEÇÃO 2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
ESTADO 246.495,82 258.845,26 261.000,00
166001 BPC na Escola - - 1.000,00
166002 Proteção e Atendimento Especializado 18.748,69 19.688,00 20.000,00
166003 Programa Bolsa Família 39.526,55 41.506,83 42.000,00
166004 Aprimoramento da Gestão 6.740,76 7.078,47 7.000,00
166005 ACESSUAS - Promoção ao Trabalho - - 1.000,00
166007 Proteção Social Básica 129.609,82 136.103,27 135.000,00
166008 Programa Criança Feliz 51.870,00 54.468,69 55.000,00
Fonte Descrição PROJEÇÃO 2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
ESTADO 254.448,00 267.195,84 270.000,00
166006 FEAS/FNAS 254.448,00 267.195,84 270.000,00
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RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Fonte Descrição PROJEÇÃO 2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
UNIÃO 3.406.047,49 3.576.540,17 3.583.000,00
1550 Salário Educação 2.834.276,44 2.976.273,69 2.980.000,00
1552 PNAE 526.809,42 553.202,57 555.000,00
1553 PNAT 41.961,63 44.063,91 45.000,00
1542 VAAT 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1541 VAAF 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1543 VAAR 1.000,00 1.000,00 1.000,00
5. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
5.1 – ICMS
A projeção de ICMS para 2022 foi feita com o arrecadado até agosto e o mês de
setembro a dezembro que teve como base a previsão da Secretaria de Fazenda do
Estado na Transferência Fiscal.
Foi considerado para 2023 um acréscimo de 10%, referente ao crescimento do
Índice de Participação dos Municípios – IPM e crescimento do Valor Adicional Fiscal –
VAF do Estado. Não está sendo considerado o IPM para 2023, em virtude das diversas
variações ocorridas por demandas judiciais.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ICMS
ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS (LÍQUIDO) NO MUNICÍPIO
2018 2019 2020 2021 Projeção
2022
Previsão
2023
ICMS 79.199.062 73.311.894 72.512.158 85.392.940 82.500.000 90.750.000
MÉDIA 6.599.922 6.109.324 6.042.680 7.116.078 6.875.000 7.562.500
% CRESC. 0,00% -7,43% -1,09% 17,76% -3,39% 10,00%
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5.2 – IPI/Exportação
O IPI/Exportação foi previsto para 2023 com base no arrecadado até agosto de
2022 e projetado para os meses de setembro a dezembro, aplicando o IPCA, conforme
informações abaixo.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Descrição ARRECADADO 2021 PROJEÇÃO
2022
PREVISÃO
2023 AJUSTE 2023
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 3.051.348,84 2.207.302,25 2.317.888,09 2.300.000,00
5.3 – CIDE Combustível
A CIDE Combustível foi prevista para 2023 com base no arrecadado até agosto
de 2022 e projetado para os meses de setembro a dezembro, aplicando o IPCA
(5,01%), conforme informações abaixo.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Descrição ARRECADADO
2021
PROJEÇÃO
2022
PREVISÃO
2023 AJUSTE 2023
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico 18.951,01 40.853,29 42.900,04 43.000,00
5.4 – IPVA
A receita do IPVA foi prevista para 2023, aplicando a correção da inflação
(5,01%) na projeção de 2022.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Descrição ARRECADADO
2021
PROJEÇÃO
2022
PREVISÃO
2023 AJUSTE 2023
Cota-Parte do IPVA - Principal 998.080,94 1.276.266,74 1.340.207,70 1.344.000,00
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5.6 – ROYALTIES – COTA-ESTADO
A receita do Royalties do Estado também foi prevista aplicando o IPCA (5,01%)
na projeção de 2022.
ROYALTIES – COTA-ESTADO
Descrição ARRECADADO 2021 PROJEÇÃO
2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
Royalties - Cota-Estado 9.412.513,20 14.326.987,03 15.044.769,08 15.000.000,00
5.7 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Optamos pela projeção dessas receitas, com base na projeção para 2022.
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
Descrição PROJEÇÃO 2022 AJUSTE 2023
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.510.600,00 1.700.000,00
Multas Previstas em Legislação Específica 1.000,00 1.000,00
Multa Decorrente de Sentenças Penalcondenatória - FMDCA 11.100,00 11.500,00
Multas e Juros Previstos em Contratos 1.000,00 1.000,00
Desconto de Adiantamento de Funcionário 1.000,00 1.000,00
Demais Restituições 460.700,00 485.000,00
Devolução Conforme Lei n.º 1298/2012 - 500,00
Devoluções de Adiantamento Lei n.º 4320 - 500,00
Outras Restituições - FMAS - 500,00
Outras Restituições - FMDE - 500,00
Outras Restituições - FMDCA - 500,00
Outras Restituições - FMS 49.700,00 52.000,00
Ressarcimento ao Erário - 1.000,00
Outros Ressarcimentos - Dívida Ativa 39.500,00 41.500,00
Ressarcimento ao Erário - Dívida Ativa 24.000,00 25.000,00
Ônus de Sucumbência - Principal - FEPGM - 1.000,00
Ônus de Sucumbência - Principal 12.500,00 13.000,00
Outras Receitas Primárias - Principal 907.000,00 1.060.100,00
Empréstimos FMDE - Multas e Juros 2.300,00 2.400,00
FMDE Microcrédito - Juros de Empréstimos - 1.000,00
Outras Receitas Primárias - Dívida Ativa 800,00 1.000,00
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5.8 – FUNDEB
A dedução da receita para compor o FUNDEB é por determinação da Lei Federal
nº 14.113/2020, que prevê a dedução das Receitas abaixo especificadas para
composição do fundo que tem natureza financeira.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
Descrição Fonte PREVISÃO
2023 20% FUNDEB RECEITA
LÍQUIDA
FUNDEB 148.018.750,00 29.603.750,00 118.415.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Mensal - Deduções 1.500 30.000.000,00 6.000.000,00 24.000.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
Principa - Deduções 1.500 26.250,00 5.250,00 21.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal - Deduções 1.500 113.437.500,00 22.687.500,00 90.750.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal - Deduções 1.500 1.680.000,00 336.000,00 1.344.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Deduções 1.500 2.875.000,00 575.000,00 2.300.000,00
Descrição Fonte ARRECADADO
2021 PROJEÇÃO 2022 PREVISÃO 2023 AJUSTE 2023
FUNDEB 22.039.225,57 23.823.220,90 26.205.542,99 26.000.000,00
RETORNO DO FUNDEB 1.540 22.039.225,57 23.823.220,90 26.205.542,99 26.000.000,00
5.9 – Receita Corrente Líquida (RCL)
A seguir, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), apurada
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
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5.10 – Receita por Categoria
A seguir, apresenta-se um quadro demonstrando a Previsão da Receita por
Categoria:
RECEITA POR CATEGORIA
RECEITA CORRENTE 543.025.750,00
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 18.085.800,00
CONTRIBUIÇÕES 9.802.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 9.227.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 478.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 503.722.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.710.700,00
RECEITA DE CAPITAL 1.077.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 46.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.021.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 29.603.750,00
TOTAL LÍQUIDO 514.499.000,00
RESUMO
RECEITA CORRENTE 543.025.750,00
RECEITA DE CAPITAL 1.077.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 29.603.750,00
TOTAL LÍQUIDO 514.499.000,00
Quissamã, 31 de outubro de 2022.
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