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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0056/2022 Quissamã, 10 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias, para atender ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Emenda
Impositiva nº 011/2021, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
TIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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