materia nº 104/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de novembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.171/2021 de 23
de dezembro de 2021 e art. 2º da Emenda Impositiva nº 011/2021.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de novembro de 2022.
Maria d à Pácheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-99.999.0079.9.999
FMAS
35-01-08.244.0094.2.298
ANEXO I
100.000,00 | 100.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0056/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulação Parcial
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
| UNIDADES |FICHA| ELEMENTO FONTE FINALIDADE
= Cursos de qualificação para as
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros -
Assistência Social 2180 1.704-03 ei atendidas pelo CEAM e
ANULAÇÃO
Reserva de contingência.
Reserva de Contingência 1.704-03
Secretaria Municipal de
Fazenda -Em cumprimento a Emenda
Impositiva nº 011/2021.
Si oreira
Secretária Mymitipa! de Fazenda
|
A