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'epública Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 055/2022 EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre gratificação aos Agentes
Comunitários de Saúde, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo, em Regime de Urgência Especial.
O presente tem por finalidade atualizar os requisitos práticos e documentais
para melhor reger a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, já
existente e concedida por meio da Lei Municipal nº 1376/2013 que será revogada, não
havendo impacto financeiro.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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