materia nº 3495/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.495 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.257/2022 de 25 de outubro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 465.000,00
(quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de outubro de 2022.
Maria d acheco Pi iblicado no lornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
AG, 40 , 2029.
DOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA
DESPESA
REFORÇO
ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
17.01-04.131.0079.2.374
17.01-04,131.0079.2.375
39.01-15.451.0103.2.150
17.01-04,131.0079.2.095
39.01-17.451.0097.1.030
40.01-20.608.0135.1.130
51.01-16.482.0079.1.051
3390.39
3390.39
4490.51
3390.39
4490.51
4490.51
4490.52
300.000,00
130.000,00
35.000,00
430.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
465.000,00
465.000,00
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