materia nº 2261/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 229G4 DE AX DE Novembro DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS para a prestação de serviços específicos de natureza
previdenciária na modalidade de atendimento fora das unidades do INSS.
Art. 2º O Acordo, de que trata o artigo anterior, permite que os Entes da Federação Brasileira
realizem, em favor de seus cidadãos, a prestação de serviços, orientações e instrução e preparação
de requerimentos de serviços em âmbito previdenciário fora das unidades do INSS, mediante
sistemas eletrônicos específicos a serem disponibilizados, para posterior análise do INSS, conforme
Plano de Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, AX de Nowmb.s de 2022
MARIA DEFÁ ACHECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO do no Jornal
TURNO ÚNICO ticial de Quissamã
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IM
Marcio Oliveira Pessanha o
Presidente