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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Cássio Marins Reis
Indicação Nº ______/ 2022.
Ao Exmo. Sr.
Márcio de Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que, junto com Secretaria competente, estude a possibilidade de instalação
de uma célula de segurança e transporte para os profissionais responsáveis pela coleta de
lixo urbano noa caminhos que fazem esse serviço no âmbito do município. Entende-se como
célula de segurança a cabine suplementar acoplada na traseira do caminhão de trasporte dos
profissionais da coleta do lixo urbano.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis
nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito
proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em
situação ilegal se ali se mantiverem. Trata-se de uma situação cultural que precisa ser
atualizada para o bem-estar destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham
segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a
instalação de uma célula de segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e
segurança.
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um lugar
melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à segurança e
saúde de nossos garis. Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação desta Lei..
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Cássio Marins Reis
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Cássio Marins Reis
Vereador autor
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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