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materia nº 260/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 260 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaINDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de enviar à esta Câmara um Projeto de Lei instituindo o “Microcrédito da Mulher Empreendedora”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição lida no expediente Proposição lida no Expediente
2022-11-28 Proposição inclusa no expediente Matéria inclusa na leitura do Expediente.
2022-11-23 Proposição encaminhada para inclusão no expediente Proposição encaminhada para inclusão no expediente.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vice-Presidência 
 Ver.ª SIMONE FLORES
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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INDICAÇÃO N.º ______/2022 Quissamã-RJ, 22 de novembro de 2022
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ 
MARIA DE FÁTIMA PACHECO 
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12 
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que 
junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de enviar à esta Câmara 
um Projeto de Lei instituindo o “Microcrédito da Mulher Empreendedora” . 
 JUSTIFICATIVA 
 A realidade do empreendedorismo entre mulheres mostra que, culturalmente, 
existe ainda um distanciamento feminino das práticas financeiras. E nem precisamos ir 
muito longe para entender o porquê. Até 1962, as mulheres casadas precisavam de 
autorização do marido para abrir uma conta no banco. Não é de se estranhar, então, que 
às vezes as mulheres se sintam intimidadas pelos números e pela formalidade e 
burocracia das instituições. Podem também ficar pouco à vontade com as suas 
habilidades de negociação ou inseguras em assumir um compromisso financeiro. 
 Apesar dessas barreiras culturais, elas são mais adimplentes. Bancos e instituições 
financeiras costumam conceder crédito mais facilmente às mulheres justamente por levar 
em consideração o histórico feminino de boas pagadoras. Mas, mesmo quitando seus 
boletos em dia, apenas 6% das empreendedoras contaram com os bancos para abrir 
seus negócios 
 O Instituto Rede Mulher Empreendedora, também corrobora com esse número. 
Segundo esta, 57% das mulheres nunca solicitaram crédito, preferindo um empréstimo de 
amigo ou familiar (15%) ou optando pelo aumento do limite do cartão ou de empréstimo 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vice-Presidência 
 Ver.ª SIMONE FLORES
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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pessoal (11%). Entre as mulheres que nunca utilizaram crédito, os principais motivos para 
isso são a percepção de que o negócio é muito pequeno ou de que não há necessidade. 
 O Microcrédito da Mulher Empreendedora facilitará o acesso ao crédito para 
mulheres empreendedoras. O benefício é direcionado para mulheres que exerçam 
alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, individual ou 
coletiva, e para pessoa física ou microempreendedoras individuais no âmbito do Município 
de Quissamã. 
 Como pessoa física, as mulheres poderão receber crédito até o valor de 2 mil reais. 
Para as microempreendedoras individuais, o valor será de até 5 mil reais. O prazo de 
pagamento, de até 30 meses. 
 Assim sendo, certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o 
ensejo para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora 
Vice-Presidente 

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