materia nº 261/2022

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2022
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Srª Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de insttuir nas
escolas da rede municipal, a Semana da valorização das Muleeres e Meninas e da
Prevenção e Combate ao Assédio e à Violência Doméstca.
JUSTIFICATIVA:
Foi sancionado n a Lei 14.164/R21, que cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra
a Muleer, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação
básica. A nova lei já está em vigor. Originária do Senado, a proposta foi aprovada pela
Câmara dos Deputados em maio deste ano
O objetvo da semana é promover atvidades para difundir coneecimento sobre a Lei Maria
da Penea e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência
doméstcaa integrar a comunidade no combate à violência contra a muleera capacitar
educadoresa impulsionar a refexão crítca entre estudantes, profssionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a muleera entre
outros.
A nova lei também inclui, no currículo da educação básica, conteúdos relatvos aos direitos
eumanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a
muleer. Os temas deverão ser tratados de forma transversal, observadas as diretrizes da
legislação correspondente e a produção e distribuição de material didátco adequado a
cada nível de ensino.
Sendo assim, solicito a possibilidade de trabalear esses temas em sala de aula.
Quissamã, 29 de novembro de 2022.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
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