materia nº 57/2022

vo República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 57/2022 EM, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que cria o Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC do município de Quissamã,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em Regime
de Urgência Especial.
O presente tem por finalidade o atendimento ao Decreto Federal nº 10.540, de 05
de novembro de 2020, que criou o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle — SIAFIC.
O Poder Executivo será responsável pela locação dos Sistemas de Gestão para
implementação do SIAFIC, sem ônus para o Poder Legislativo e outros órgãos da Administração
Indireta.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTI! HECO
Préfeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã