Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao
primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que faça a leitura das Atas das
Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14 de fevereiro de 2019, sendo que o vereador
Marcos da Silva Moreira, solicitou a dispensa da leitura das Atas, por ser de
conhecimento dos vereadores desta Casa. O presidente colocou o pedido da
dispensa em votação simbólica. Aprovada. O presidente colocou em votação as
Atas. Aprovadas. O presidente Luciano Pessanha solicitou, ao primeiro-secretário
que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem nº
007/2019, promovente do Executivo que encaminha o Projeto de Lei
Complementar nº 1/2019. Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, promovente
do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil do
Município de Quissamã RJ, composto por plano de cargos, carreira, vencimento,
organização da guarda-civil de Quissamã e código disciplinar. Ofício nº 15/2019
promovente do Poder Executivo. Ementa: Audiência Pública para fins de
avaliação das metas fiscais. Ofício nº 025/2019, promovente do Poder Executivo.
Ementa: Programa de ginástica popular para a localidade do Sitio Boa Vista.
Ofício nº 028/2019 promovente do Poder Executivo. Ementa: Programa de
ginástica popular para a localidade da Penha. Balancete nº 02/2019 de autoria da
contabilidade da Câmara Municipal de Quissamã. Ementa: Balancete de
Despesa, Balancete Financeiro, Plano de Contas e Conciliação Bancária do mês
de janeiro/2019. Ofício gabinete do presidente Luciano Pessanha nº 11/2019.
Ementa: Solicitação de inserção do município de Quissamã do Programa
Estradas da Produção e Rio Rural. Ofício do gabinete do presidente Luciano
Pessanha, nº 10/2019. Ementa: Solicitação de inclusão no projeto de reforma da
praça do Mathias, a construção do monumento à Bíblia Sagrada. Emenda
Modificativa nº 01/2019 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Ementa:
Emenda Modificativa ao art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2019 que dispõe sobre a
concessão de subsídio, para o custeio do sistema de transporte coletivo. Emenda
Supressiva nº 01/2019 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Ementa:
Emenda ao art. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 006/2019, que cria o programa
municipal preparatório para ingresso em cursos técnicos de nível médio e pré
vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições
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públicas de ensino médio e superior. Oficio nº 02/2019 de autoria do vereador
Marcos da Silva. Ementa: visita e análise de poste em condições precárias e
trazendo riscos aos moradores da rua Adolfo Carneiro da Silva, altura da
residência de n° 32, Caxias. Indicação nº014/2019, promovente do vereador
Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Aquisição de um aparelho de
eletrocardiograma (ECG) para atendimento de pacientes na Unidade de Saúde da
Família de Machadinha. Indicação nº017/2019, promovente do vereador Carlos
Alberto de Souza Leite. Assunto: Implantação de consultório odontológico na
localidade de Machadinha. O vereador presidente, Luciano Pessanha agradeceu
a, vereadora Alexandra Moreira pela leitura do projeto, que é muito longo e disse
que foi acordado entre a maioria dos vereadores para a retirada da fala dos
vereadores e perguntou se os mesmos estavam de acordo. Por questão de ordem
o vereador Carlos Alberto de Souza Leite disse que o Plenário é soberano e
sugeriu que fizesse uma votação. O presidente disse que seria relevante, mas
como vereadora fez a leitura do Expediente extenso; vai franquear a palavra à
Alexandra Moreira. Os demais vereadores abriram mão da fala. Usou da palavra a
vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes, a qual cumprimentou ao
presidente, vereadores, público presente e em especial aos guardas municipais
que ouviram atentamente a leitura no Expediente do Projeto de Lei Complementar
nº 001/2019 com uma boa noite. Iniciou sua fala convidando a população para o
primeiro cortejo de bois e blocos que apresentarão no dia 27/02/2019, às 20h, na
rua do comércio. Solicitou a prefeita que recebesse os grupos de manifestação
Folclórica artística da cidade e concedesse a subvenção que é devida aos grupos
de manifestações Folclóricas local. A referida vereadora disse que em outra
Sessão explanará sobre a reunião que teve com o secretário estadual de cultura,
o senhor Lyra; onde levou as demandas não só do fado, como também de outros
grupos e também pedindo intervenção do patrimônio histórico em especial
Machadinha, que está tombando de fato. Foi lido o Estatuto da guarda municipal e
votará a favor e disse que o referido Projeto veio para esta Casa, antes do prazo
que o Ministério Público determinou, porque se não a prefeita responderia uma
ação civil pública, devido este Estatuto já ter sido implementado, e foi preciso que
a referida vereadora entrasse com uma representação, na Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro, no Ministério Público para que a prefeita fizesse o
estatuto da guarda-civil municipal de Quissamã, onde não fez por vontade própria,
mas fez por imposição legal, inclusive pelo TCA. A vereadora fez uma emenda
pedindo que 20% da guarda-civil fosse destinada a mulheres e agradeceu o gesto
gentil da prefeita, em acatar a sua emenda que foi uma promessa de campanha
da vereadora. A referida vereadora comentou sobre as duas Emendas de sua
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autoria, pedindo para que subsidie para 100% nas passagens e conta com os
vereadores para votarem a favor dessas Emendas. E a outra Emenda é sobre o
Projeto pré-vestibular e curso para o ingresso no ensino médio e pediu que faça a
inscrição de todas as pessoas que desejarem e instituírem regras para perca das
vagas. Em seguida comentou sobre o Projeto que institui o dia de Nossa Senhora
da Penha, ponto facultativo. Relatou que fez um Requerimento e já foi aprovado
nesta Casa e já passou trinta dias e a prefeita não respondeu. Os três
Requerimentos a referida vereadora pede explicação a prefeita por que está
fazendo confissão de dívida para várias empresas na área de saúde, em vez de
fazer licitação e contratar por licitação. A vereadora Alexandra Moreira gostaria de
saber o por que ela está fazendo confissões de dívidas, em que valores e qual o
motivo e, se aprovado a prefeita terá que dar a resposta por escrito. Alertou aos
vereadores que na semana passada o Tribunal de Conta do Estado do Rio de
Janeiro determinou uma inspeção extraordinária no município de Quissamã, para
investigar as contratações das OS em especial a Funrio e a Caminho de
Damasco, que não se sabe se as duas é uma só; com isso determinou que
técnicos do Tribunal viesse ao município. O vereador Francisco Xavier,
interrompeu a fala pedindo questão de ordem ao presidente. O presidente
respondeu que está na fala da vereadora e que o mesmo deve pedir o aparte a
vereadora. O vereador Francisco Xavier, ressaltou que nenhum vereador falaria.
A vereadora Alexandra Moreira pela ordem pediu para que não interrompesse a
sua fala porque esta atitude é passiva de punição dentro do Regimento Interno e
se o vereador não conhece o código que rege esta Casa, que atenda e aplique. O
vereador Francisco Xavier continuou interrompendo a fala da vereadora. A
vereadora Alexandra Moreira pediu ao presidente que corte o microfone do
vereador, que está atrapalhando sua fala e estabeleça mais dois minutos na sua
fala pela interrupção. O presidente solicitou que a vereadora desse continuidade a
fala. A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que o vereador, Francisco Xavier
não estava no Plenário quando foi decidido pela presidência, tendo em vista que o
senhor não faz parte da Mesa Diretora. Retornando a fala, a vereadora disse que
foi interrompida propositalmente para interromper o seu raciocínio quando falava
das empresas da saúde. O TCE-RJ determinou que a todos os processos de
2017 até agora, fossem encaminhados cópias para o tribunal de Contas. Em
seguida comentou sobre o Projeto de Lei sobre o consórcio e o outro é sobre a
denominação de bairros. A referida vereadora disse que está nesta Casa uma
aberração em que a população deverá tomar ciência. É uma autorização de
inserção no município de Quissamã em um consórcio multifinalitário e a vereadora
explicou para o público presente no Plenário. Finalizou sua fala informando que
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explicará a questão do consórcio na sua live. O vereador presidente Luciano
Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão o Projeto
de Lei nº 097/2019 do Poder Executivo que estabelece normas e condições a
permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do município,
suplementando a Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e dá outras
providências. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou em segunda
votação, solicitando ao primeiro-secretário que faça a chamada dos vereadores
para votação. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente. O
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 099/2019 do Poder
Executivo, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-geral do município de
Quissamã (FEPGM/QUISS) e dá outras providências. Deu por encerrada a
discussão e colocou o Projeto nº 099/2019 em votação nominal; sendo aprovado
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente. O presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei nº007/2019 de autoria do Poder Executivo que altera o
anexo I, VI e VII da Lei Municipal nº1015 de 12 de março de 2008 e dá outras
providências. A vereadora Alexandra Moreira declarou o seu voto a favor, porém
pede esclarecimento, porque a criação dessas duas vagas, uma vez que vai ter
concurso público. Deu por encerrada a discussão e colocou em votação nominal,
sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno.
O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº060/2019 do Poder Executivo que dispõe
sobre consórcio de Desenvolvimento do Norte e Nordeste Fluminense; sendo que
o vereador Marcos da Silva solicitou a dispensa da leitura, uma vez que é de
conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido de
dispensa em votação simbólica. Aprovado. Colocou o Projeto de Lei nº060/2019
em primeira discussão. A vereadora Alexandra Moreira e o vereador Marcos da
Silva, discutiram e informaram que votarão contra ao referido Projeto. Os
vereadores: Francisco Xavier, Cássio Reis, Luiz de Acil e Leone Cordeiro
discutiram o projeto. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o
projeto em votação nominal e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada
para votação. Aprovado por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra e 1
(um) ausente. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do
Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº083/2019 de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre consolidação da Macro localização
compreendendo a delimitação e a identificação geográfica oficial dos bairros no
município de Quissamã e dá outras providências. Por questão de Ordem o
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vereador Cássio Reis solicitou a dispensa da leitura do Parecer uma vez que é de
conhecimento de todos. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa. A
vereadora Alexandra Moreira, discorda e gostaria que fosse lido o Parecer, por
que quer saber onde foi encontrado a legalidade para a comissão aprovar esse
Projeto? O presidente colocou em votação nominal a retirada da leitura do
Parecer. Sendo retirada a leitura do Parecer. O presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei. A vereadora Alexandra Moreira discutiu o Projeto e
disse que mais uma vez vem para essa Casa, um Projeto que é inconstitucional e
vai votar contra o projeto. O vereador Leone Cordeiro também discutiu e declarou
seu voto a favor. Marcos da Silva declarou contra o Projeto. O vereador Calico e
Chiquinho de Arué declarou seus votos favoráveis. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou o projeto de lei nº083/2019 em votação nominal.
Aprovado por 06 (seis) votos a favor, 01 (um) ausência e 02 (dois) contra. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
serviços Públicos ao projeto de Lei nº002/2019 de autoria da vereadora,
Alexandra Moreira que instituiu o dia de Nossa Senha da Penha que deverá
figurar no calendário oficial do município como data comemorativa. Por questão
de ordem o vereador, Carlos Alberto de Souza Leite, pediu a dispensa da leitura
do Parecer já que é de conhecimento de todos. O vereador presidente, Luciano
Pessanha colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer.
Aprovado. Colocou em discussão o Projeto nº 002/2019. Alexandra Moreira
discutiu o projeto. O vereador Luciano Pessanha deu por encerrada a discussão e
colocou o Projeto nº 002/2019 em votação nominal. Aprovado por 08 votos a favor
e 01 ausente. Colocou em discussão única o Requerimento nº 009/2018 de
autoria da vereadora Alexandra Moreira que requer cópia integral dos processos
que deu origem ao empenho nº 1213/2018 no valor de R$ 1.499.204,61 (um
milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e quatro reais e sessenta e
um centavos). Alexandra Moreira discutiu sobre o Requerimento: é referente a
uma confissão de dívida que foi feita pela Sociedade Beneficente Caminhos de
Damasco, motivado por termo de reconhecimento de dívidas e ajuste de contas
no valor de R$ 1.499.204,61. A prefeita não licitou essa empresa, não fez
chamamento público, contratou diretamente, fez com que a empresa prestasse
serviço depois de reconhecer uma dívida no valor de R$1.499.204,61 só nesse
Processo. Então esse requerimento é pedido de informação à prefeita, para que
ela explique qual a razão desse valor, o que foi feito com esse valor, porque não
teve licitação, por que houve o reconhecimento de dívida e se todas as medidas
administrativas que cercam uma confissão de dívidas foram tomadas? Esses são
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os motivos do Requerimento de informação que peço Vossas Excelências para
que votem a favor. Já alertei, inclusive no pronunciamento, que o Tribunal de
Contas está investigando essa empresa e as outras mais que estão
operacionalizando o serviço de saúde, desde que a prefeita fez a intervenção da
empresa IESP quando entrou em 2017. O vereador Leone Cordeiro discutiu sobre
o Requerimento: por entender que não resta dúvidas e por entender que poderia
ser encaminhado um Ofício para o Executivo, terá o voto contra, só para
esclarecer. O vereador Francisco Xavier da Conceição Filho colocou que quando
se reuniram para esse consórcio, eles ouviram as pessoas e ficaram um pouco
em dúvida, mas depois entenderam que vale apena votar a favor do consórcio. O
município está na frente, trabalhando e não tem nada disso que vai dar pernada
em ninguém. A prefeita não vai deixar a Câmara de vereadores em má situação,
portanto a base chegou a conclusão de votarem a favor. Aparteou o vereador
Carlos Alberto de Souza Leite que acredita, pois tem que experimentar se é bom
ou ruim para a nossa cidade. O vereador Francisco Xavier disse que a prefeita
está fazendo o melhor, que estamos vendo o desenvolvimento do município. O
referido vereador perguntou qual foi o Projeto que a vereadora trouxe para
desenvolver o município? Dizer que a prefeita só está fazendo o que não deve. O
vereador Francisco Xavier informou que o Projeto sobre o transporte vai ser
votado hoje, pois sabem da responsabilidade. Se o Executivo deu 60% é o que
pode pagar; mas os outros 40% vai sair da onde? A passagem vai ser de R$2,00
(dois reais) com um transporte de qualidade. Explanou que foram a reinauguração
do CRAS com equipamentos novos, mas tudo que a prefeita faz está errado? não
tem nada certo? Encerrou sua fala lembrando a população foi nas reuniões do
transporte em todas as comunidades e concordaram com o itinerário e valor da
passagem. O vereador Francisco Xavier disse que concorda com a fala do
vereador Leone. A vereadora Alexandra Moreira pediu para que as pessoas
assistam a filmagem em casa e informou que os parlamentares têm o direito de
fazer Requerimentos, Oficios e Projetos de Lei, então Projeto de informação é
quando o assunto é muito sério, grave e vota para que a prefeita se preocupe em
responder e quando é aprovado um Requerimento ela tem 30 (trinta) dias para
responder. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou em votação
única o Requerimento nº 009/ 2018 e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
chamada para votação; sendo rejeitado por 02 (dois) votos a favor, 06 (seis) votos
contra e 01 (um) ausência. O presidente colocou em discussão única o
Requerimento nº 010/2018 de autoria da vereadora Alexandra Moreira; a qual
defendeu o seu Requerimento. Também discutiu sobre o Requerimento o
vereador Leone Cordeiro, Carlos Alberto, Francisco Xavier e Marcos Silva. O
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presidente deu por encerrada a discussão e colocou em votação única o
Requerimento nº 010/2019 e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada
para votação, sendo 06 (seis) votos contra, 02 (dois) votos a favor e 01 ausência
com isso o Requerimento foi rejeitado. Em seguida o presidente colocou em
discussão única o Requerimento nº 011/2018 de autoria da vereadora Alexandra
Moreira. A vereadora Alexandra Moreira discutiu o Requerimento e ressaltou as
indagações que são referente a termo de reconhecimento de dívida da mesma
empresa. O vereador Marcos da Silva também discutiu o Requerimento. O
presidente deu por encerrada a discussão e colocou em votação nominal.
Rejeitado por 07 (sete) votos contra, 01 (um) voto a favor e 01 (um) ausente. Por
não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha deu por
encerrada a Sessão, cuja ata após a sua leitura e aprovação segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.