PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 30 de novembro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.166.354,62.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.166.354,62 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil e trezentos
e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de novembro de 2022.
ima Pacheco
Prefei
CAPTAR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
===
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 2181 | 3350.39 20.938,42
36.01-10.302.0120.2.083 2182 | 3350.39 180.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2183 |--3350.39 31.865,00
36.01-10.302.0120.2.083 2184 | 3350.39 54.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2185 | 3350.39 53.120,00
36.01-10.302.0120.2.083 2186 | 3350.39 119.221,29
36.01-10.302.0120.2.083 2187 | 3350.39 68.200,00
36.01-10.302.0120.2.083 2188 | 3350.39 300.000,00
36.01-10.302.0120.2.083 2189 | 3350.39 313.453,98
36.01-10.302.0120.2.083 2190: |. 3350.39 13.700,00
36.01-10.302.0120.2.083 2191. | 3350.39 141.409,37
36.01-10.302.0120.2.083 2192 | 3350.39 23.415,56
36.01-10.302.0120.2.083 2U9Sm|MBS5S0/39 26.531,00
36.01-10.302.0120.2.083 2194 | 3350.39 283.500,00
36.01-10.302.0120.2.083 2195 | 3350:39 124.500,00
36.01-10.302.0120.2.083 2196 | 3350.39 112.500,00
36.01-10.302.0120.1.051 2197 | 4490.52 200.000,00
36.01-10.302.0120.2.095 219 3390.30 100.000,00
98 | 3
TOTAL 2.166.354,62
Ho
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 2.166.354,62
MENSAGEM Nº 0.060/2022
setas]
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada
pela Unidade Orçamentária, co
nforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Saúde
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS RR TS
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Covid-19: Lei | Complementar
Saúde 2181 |Pessoa Jurídica 1.707-01 173/2020
ici Outros Serviços de Terceiros -
o O omg apos Junfáoa 1.602-15 |Covid-19: Portaria 1857/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - . ,
Saude 2183 |Pessoa Jurídica 1.602-16 |Covid-19: Portaria 2222/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - . . .
Saúde 2184 |Pessoa Jurídica 1.602-17 |Covid-19: Portaria 2358/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - , . .
Saúde 2185 |Pessoa Jurídica 1.602-18 |Covid-19: Portaria 2405/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - . . ;
Saúde 2186 |Pessoa Jurídica 1.621-05 |Covid-19: Portaria 2023/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - . . .
Salida 2187 |Pessoa Jurídica 1.621-11 |Covid-19: Portaria 2195/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - . . .
caldo 2188 |Pessoa Jurídica 1.602-19 |Covid-19: Portaria 2624/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - . | .
Saúde 2189 |Pessoa Jurídica 1.602-20 |Covid-19: Portaria 774/2020
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - : , .
Saúdo 2190 |Pessoa Jurídica 1.602-21 |Covid-19: Portaria 650/2021
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - ) . .
Saúde 2191 |Pessoa Jurídica 1.602-22 |Covid-19: Portaria 894/2021
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - ) . .
Saúdo 2192 |Pessoa Jurídica 1.602-23 |Covid-19: Portaria 731/2021
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - sa ;
Saúde 2193 |Pessoa Jurídica 1.602-24 |Covid-19: Portaria 2010/2021
ici Outros Serviços de Terceiros -
Fundo Murilo 0 amoo (rremsea lutinaa 1.602-25 |Covid-19: Portaria 2237/2021
Fundo
Saúde
Fundo
Saúde
Fundo
Saúde
Fundo
Saúde
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 2.166.354,62
MENSAGEM Nº 0.060/2022
2195
2196
Outros Serviços de Terceiros - .
Pessoa Jurídica 1.602-26 |Covid-19: Portaria 2999/2021
Outros Serviços de Terceiros - . ;
Pessoa Jurídica 1.602-27 |Covid-19: Portaria 3313/2021
Equipamentos e Material) , 692.14 |Covid-19: Portaria 3664/2020
Permanente
1.602-14 |Covid-19: Portaria 3664/2020
2198
Material de Consumo
Simon eira
Secretária-Municipal
de Fazenda