República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Quissamã – Rio de Janeiro - RJ
MENSAGEM nº 0061/2022 Quissamã, 30 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. Márcio Oliveira Pessanha
MM.DD Vereador-Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Honrada, diligencio a V.Exa. no sentido de encaminhar a essa Augusta Casa
Legislativa, com vistas à apreciação da insigne edilidade quissamaense, projeto de lei
que propõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, propositura de notável
importância, onde as receitas estimadas do município e as despesas fixadas, são de
grande importância para manutenção dos serviços, programas e projetos
indispensáveis ao desenvolvimento local e sustentável do município.
A proposta orçamentária para o exercício de 2023, tem previsão de receita de
R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais), com a despesa fixada em
igual importância, sendo previsto na receita o valor de R$ 35.177.075,00 (trinta e
cinco milhões, cento e setenta e sete mil e setenta e cinco reais), referente ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
Os valores correspondentes a R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa
milhões de reais) estimados para 2023 estão distribuídos conforme se observa:
Receitas previstas:
RECEITAS (R$)
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 139.560.200,00
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.630.100,00
RECURSO SAÚDE 17.613.700,00
RECURSO ASSISTÊNCIA SOCIAL 680.900,00
CONVÊNIOS 2.857.800,00
FUNDEB 26.183.000,00
ROYALTIES 359.602.625,00
RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 35.177.075,00
DEMAIS RECEITAS 5.694.600,00
TOTAL GERAL 590.000.000,00
Aproveitamos para destacar alguns pontos importantes nas áreas fundamentais
para o desenvolvimento do município, como Saúde, Educação e gasto com pessoal:
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a) Com base na Constituição Federal, o município deve aplicar na função
Educação, subfunções: Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial, a quantia de R$ 42.115.362,50
(quarenta e dois milhões, cento e quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos), que corresponde a 25% de sua arrecadação prevista em
impostos municipal e transferências constitucionais de impostos.
O município prevê aplicar 37,56%, com o valor de R$ 63.274.800,00, incluída
a perda do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), na manutenção e
desenvolvimento do ensino:
Descrição Despesa
Fixada
Perda -
FUNDEB Gasto Total %
GASTO COM EDUCAÇÃO 59.854.050,00 3.420.750,00 63.274.800,00 37,56%
b) Outro importante compromisso do município, regulado pelo § 2º do artigo 198
da Constituição Federal/88, estabelece meta de aplicação mínima de recursos
com a saúde, onde o município deve aplicar um mínimo de 15% da receita de
impostos municipais e das transferências constitucionais de impostos, que
equivale a R$ 24.853.717,50 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e
três mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), sendo considerado
no orçamento para 2023 o valor de R$ 32.039.700,00 (trinta e dois milhões,
trinta e nove mil e setecentos reais), superando o mínimo exigido:
Descrição Despesa Fixada %
GASTO COM SAÚDE 32.039.700,00 19,34%
c) Nesta proposta orçamentária para 2023 o gasto com pessoal está assim
distribuído:
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Gasto com pessoal:
GASTO POR PODER LOA 2023 LIMITE MÁXIMO
PELA LRF
EXECUTIVO 29,38% 54,00%
LEGISLATIVO 1,65% 6,00%
CONSOLIDADO 31,03% 60,00%
Desta forma, tanto Legislativo quanto Executivo encontram-se dentro dos
limites legais, estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Esperamos, com a presente proposta de orçamento, a continuidade das
realizações e projetos inovadores principalmente na área de turismo em favor da
cidade de Quissamã, atribuindo prioridade às áreas de saúde, educação e assistência
social, assim como, privilegiando setores com maior necessidade de serviços
públicos. Por outro lado, foi mantida a atenção quanto às demandas por projetos
estruturantes e de serviços contínuos e essenciais.
Com essas considerações e confiantes no elevado espírito público de todos os
integrantes do egrégio Legislativo Municipal, submetemos à consideração de Vossas
Excelências a proposta ora encaminhada, na certeza de que, juntos, o Executivo e o
Legislativo darão as respostas que o povo de Quissamã espera dos seus governantes.
Quissamã, 30 de novembro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita