Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, a Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos e solicitou o vereador Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 002/2019 de autoria do Poder Executivo
ao Projeto de Lei nº 08/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº
1800 de 04 de dezembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019. Mensagem nº 008/2019 de autoria do Poder Executivo que
encaminha Projeto de Lei nº 09/2019. Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do
poder Executivo que autoriza a concessão de auxílio financeiro aos bois
malhadinhos e aos blocos de carnaval de rua do município de Quissamã, ou às
respectivas entidades associativas, para o período de carnaval de 2019.
Mensagem nº 010/2019 de autoria do Poder Executivo, que encaminha Projeto de
Lei nº 010/2019 que autoriza a concessão de auxílio financeiro aos pescadores do
município de Quissamã, durante os períodos de defeso da piracema e do
camarão. Mensagem nº 009/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a criação do “Programa Jovens em Ação” e dá outras providências. Oficio
nº 001/2019 de autoria do vereador Cássio Reis. Ementa: Solicitação de
manutenção e reparo da iluminação da quadra esportiva do bairro Boa Vista.
Oficio nº 6/2019 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Ementa: Ofício ao
Secretário Estadual de Cultura. Indicação nº 015/2019 de autoria do vereador
Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Solicitação da disponibilização de um
veículo para atender as demandas da Unidade de Saúde da Família da localidade
de Machadinha. Indicação nº 26/2019 de autoria do vereador Carlos Alberto de
Souza Leite. Ementa: solicitação de reforma na estrutura que sustenta as duas
caixas d’água na localidade de Machadinha. Indicação nº 27/2019 de autoria do
vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Ementa: Solicitação da construção de
uma nova unidade de saúde da família na localidade de Machadinha. Em questão
de ordem, o vereador Alexandre Souza Santos, justificou a sua ausência na
Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2019, devido está em um assunto
inerente ao município. Por ordem de sorteio, usou da palavra o vereador Marcos
da Silva Moreira, que cumprimentou ao presidente, vereadores(a), aos guardas
municipais e a todas as pessoas no Plenário. Defendeu sua emenda junto a
vereadora Alexandra Moreira, sobre o transporte coletivo e frisou a sugestão do
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subsídio para 100%. Também defendeu que o reajuste para o servidor poderia ter
sido mais de 5%. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e falou que foi lido o
balancete e ressaltou na leitura, o quadro de número vinte e três, que no
balancete que é a prestação de conta e informando 25% de acréscimo na folha de
pagamento de 2017 para 2018. Os servidores só tiveram 5% de reajuste, mas só
no gabinete da prefeita tem 86 assessores. O vereador Marcos da Silva, disse
que dinheiro não é problema, então porque não dá um aumento melhor para os
servidores. Nós vereadores não seriamos irresponsáveis de criar uma Emenda
para engessar e atrapalhar o governo. O citado vereador fez um apelo a empresa
Quissatur, referente a limpeza dos ônibus, funcionários trabalhando sem registro
na carteira, salários atrasados, e que esta Casa junto com o Executivo tome uma
providência. Solicitou o caminhão limpa-fossa para a comunidade de Santa Luzia
e sugeriu que o caminhão faça a limpeza das fossas e leve um dia em
determinada comunidade e faça a limpeza para todos que precisarem. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e pontuou que todas as vezes que o vereador vem
solicitar um serviço a planilha está cheia de demanda. O vereador Marcos da
Silva, disse que a União Norte, foi objeto de campanha a qual a prefeita tripudiou.
Finalizou sua fala comentando a fala da prefeita na rádio comunitária e ressaltou
que construirá casas comunitárias e kit de materiais de construção. Usou da
palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro Reis, que cumprimentou a todos com
uma boa noite. Explanou sobre os uniformes escolares que no passado as
crianças ficaram sem o uniforme e pelo que está vendo vai acontecer de novo e
comentou o preço da meia escolar. Usou da palavra o vereador Cássio Marins
Reis, o qual cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente, de
forma especial aos representantes do sindicato e da guarda municipal. Informou
que fez uma visita ao hospital deste município e acompanhou de perto tudo que
acontece no hospital de Quissamã. Na maternidade pode reforçar o bom
atendimento que é feito. Sendo que desde antes a demanda era muito grande de
partos e sinalizou a secretaria de saúde, pois o município recebe uma verba para
atender os municípios vizinhos e este repasse hoje não é suficiente. Ficou feliz de
ter conversado com médico e ouviu elogios, mas sabe que tem algumas coisas
que precisamos ajustar, pois sabemos que não teremos uma gestão perfeita.
Destacou sobre os remédios, que são disponibilizados pelo governo federal e o
município tem duas farmácias particulares cadastrada com remédios gratuito.
Explanou sobre a inauguração do CREAS, que é um espaço importante, em um
local próprio e na oportunidade o referido vereador ressaltou o movimento que
está sendo feito para a casa da mulher, que deve ser inaugurada ou movimentada
em março, pois estamos assistindo vários casos de feminicídio. O vereador
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Cássio Reis comentou sobre o Estatuto da Guarda e deseja que em breve
consiga colocar em prática. Registrou que visitou o bairro de Barra de Furado, na
escolinha de surf com a primeira aula na água e que fez uma Indicação para uma
oficina de prancha, no sentido de dar auxilio aos professores. Espera que não
percam o material que está sendo utilizado, como também as pranchas. Ainda em
Barra do Furado visitou o CRAS e identificou necessidades da construção de uma
cobertura em uma área para atividades que são realizadas. O vereador Cássio
Reis encerrou sua fala comentando sobre a Quissatur, que é um problema sério e
esta Casa já cobrou esta limpeza nos ônibus. Quanto ao projeto da juventude, o
vereador acha maravilhoso, devido o município brigar contra o tráfico, que está
levando os nossos jovens para o caminho errado. Usou da palavra a vereadora,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes que cumprimentou ao presidente,
vereadores, funcionários desta Casa, público presente com uma boa noite. Iniciou
sua fala sobre a benção do Frei São Damião e comentou sobre as emendas
criadas junto com o vereador Marcos Silva, onde não estão fazendo nada além do
que cobrar a prefeita o que prometeu e escreveu no seu plano de governo e
registro no Tribunal Eleitoral. Deseja que sua emenda seja aprovada pelos pares.
A referida vereadora falou sobre um coffee break para a educação, sendo a
empresa de Campos dos Goytacazes e gostaria que o servidor que hoje foi para o
Facebook defender as compras das meias dissesse a esta vereadora a onde foi
este coffee break de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), porque a educação
tem outras prioridades. Os uniformes não chegaram até hoje, porque a prefeita
cancelou a licitação e está vereadora entrou com uma representação no Tribunal
de Contas dando conta de uma licitação com os preços absurdos dos uniformes.
A vereadora Alexandra Moreira, deixou claro para a população, que a prefeita já
está dando um jeito de comprar as coisas separadas, para chegar ao mesmo
valor comprar os uniformes. Já aderiu em Adesão de Ata em São Gonçalo e hoje
publicou um edital de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) para
compra de meias. O assessor que é responsável pelas compras, informou que os
4.115 alunos, vão ganhar quatro pares de meia, e que está meia chega ao valor
R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos). A vereadora Alexandra Moreira,
informou que esteve com o Secretário Estadual de Cultura, o senhor Ruan Lyra e
fez algumas intervenções junto ao secretário porque Machadinha, canal Campos/
Macaé, Mandiguera são tombados pelo INEPAC; e estes bens precisam de
intervenção do município, pois o governo até hoje não disse para o que veio na
área cultural. Convidou ao público presente, para ouvir sua live, às 13h no
Facebook. Usou da palavra o vereador, Alexandre de Souza Santos que
cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente com uma boa noite.
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Sobre o uniforme, o referido vereador conversou com o secretário de educação e
o mesmo informou que no dia 28 vai ser entregue pela secretaria de educação o
kit escolar, o uniforme completo e mochila. O vereador Alexandre de Souza
Santos, pediu aos vereadores que pensem antes de falar, porque estão indo pela
emoção. O referido vereador encerrou sua fala pedindo para a vereadora não
usar os vereadores, para a plateia, e que falem por si. No entanto, defende a sua
bandeira, pois ele não é lacaio de ninguém. Usou da palavra o vereador Francisco
Xavier da Conceição Filho, que cumprimentou ao presidente vereadores(a),
público presente com uma boa noite. Disse que é muito fácil falar nas redes
sociais, mas sempre teve festas caríssimas, assessores e isto não vai mudar. As
pessoas precisam fazer uma análise dos governos de agora e do passado.
Relatou que houve sim, denúncia dos uniformes e por causa desta denúncia não
Chegaram os uniformes e pediu para que deixem a prefeita trabalhar em paz,
fazendo o melhor para a população. O citado vereador não sabe porque estão
falando das meias, se as mesmas ainda não foram compradas. O referido
vereador disse que passou por três governos e respeitou a todos, então deixa a
prefeita trabalhar e quem não está satisfeita vai ter que esperar completar os
quatro anos e pode escrever que é a minoria. O vereador Francisco Xavier da
Conceição Filho, disse que está com uma proposta para uma casa de
reabilitação, por que os nossos jovens estão sendo ceifados e precisam de
tratamento. O citado vereador disse que é fácil criticar, mas que quando foi
secretária de saúde, alguém mandou algum Requerimento, trabalhou em paz.
Trabalhou na cultura e em vários lugares e o vereador Francisco Xavier sempre
respeitou. Precisa é fazer Projetos para beneficiar a nossa cidade, a parlamentar
trouxe Projeto de boa intenção? A vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
solicitou o aparte e foi negado. O vereador Francisco Xavier da Conceição Filho
disse que a vereadora é muito inteligente, tem um grande potencial e nunca
ninguém veio atrapalhar o seu governo. Vamos ter calma! o governo está
andando, deixa o Ministério Público fazer esse trabalho. Finalizou agradecendo a
Deus pelos trabalhos nesta Casa e que ele possa abençoar a toda à população.
Usou da palavra o vereador, Carlos Alberto de Souza Leite que cumprimentou o
presidente, colegas vereadores(a), público presente, presidente da associação,
vice-presidente da associação, suplentes de vereadores, companheiros da guarda
municipal com um cordial boa noite. Começou o seu pronunciamento dando
conforto aos valorosos guardas municipais, do qual faz parte do quadro de
funcionários, desde 1991. Informou aos guardas que hoje não haverá votação do
Estatuto, porque o mesmo está passando nas comissões. Os guardas que
estiveram presentes, tiveram a oportunidade de acompanhar a leitura extensa do
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Estatuto, no qual está sendo analisado pelos vereadores. Segundo o vereador
Carlos Alberto de Souza Leite, os guardas podem ficar confortáveis, pois o
mesmo articulou com os vereadores da base aliada e Mesa Diretora. E na
semana que vem será votado e se Deus quiser a guarda municipal vai obter êxito
no Estatuto. Aparteou o vereador Alexandre de Souza Santos, que ressaltou a
importância da presença e da participação dos guardas municipais. O vereador
Carlos Alberto de Souza Leite, agradeceu a contribuição e a força enorme que o
vereador Alexandre de Souza Santos tem dado ao Projeto. Abordou o assunto
dos valores das meias. Disse que já viu essa situação em outras prefeituras. Tem
que colocar a cidade para andar, trabalhar, agregar forças, unir para que a
Prefeitura junto com a Câmara possa fazer a cidade caminhar. Difícil foi ter
articulação em 2017, para colocar a Casa em ordem, mas com muita sabedoria e
com o tempo avançaram. Saíram da era de andar com o carro de pneu furado,
estão avançando. Os pagamentos dos funcionários em ordem, o que não está
acontecendo em outras prefeituras. Hoje os alunos não estão uniformizados, por
causa de implicância. Porém a prefeita está trabalhando e avançando cada vez
mais. Citou os shows nas praias. Agradeceu a Deus e parabenizou os presidentes
da colônia de pescadores, Rodolfo Ribeiro e Rosemere Ferreira. O citado
vereador disse que foi convidado para participar da entrega da draga flutuante em
Barra do Furado. Essa draga foi conquistada pelo governo municipal de Campos,
através de compensação ambiental e que atenderá Quissamã. Finalizou
agradecendo a Deus. Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro, que
cumprimentou o presidente, vereadores(a), público presente com uma boa noite e
agradeceu a Deus pela saúde de todos. Lembrou da reivindicação feita na
semana passada, referente a criação do parquinho na praça Central, onde
informa que a prefeita garantiu a construção do parquinho. Esteve presente no
show do grupo Molejo em Barra do Furado e percebeu o grande número de
idosos presentes; no entanto observou o quanto tem que dar atenção aos idosos.
Estará fazendo uma reivindicação para que o Executivo possa criar uma área
exclusiva para os idosos com cadeiras. Esteve presente também, na chegada da
draga de sucção em Barra do Furado, grande ganho para os pescadores de
Quissamã. Parabenizou a colônia de pescadores em especial a Rose, e aos
Poderes Executivos de Campos e Quissamã pela parceria. Esteve visitando o
hospital, junto aos vereadores Cássio Reis e Luciano Pessanha. Verificando as
condições dos serviços ofertados. Na oportunidade, recebeu a notícia da
secretária de saúde, Simone Flores, que licitará 81 (oitenta e um) poltronas
confortáveis para os acompanhantes dos pacientes. O vereador Leone Cordeiro
solicitou ao Executivo, para a guarda está nas escolas no horário da entrada e
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saída das crianças para evitar possíveis acidentes. O citado vereador participou
da reunião com a comunidade do Mathias e comentou da existência de uma
unidade de saúde nesta comunidade, devido à unidade de saúde do Canto da
Saudade atender quatro comunidades, onde se comprometeu a está buscando
esta unidade. O referido vereador, comunicou que recebeu várias mensagens
pelas redes sociais e foi discussão de vários parlamentares sobre as meias dos
alunos e disse que não é de acordo que tenha o brasão bordado nas meias, mas
que tenha as meias para todos os alunos. Com relação aos uniformes, foi feito
sim, uma denúncia contra os uniformes e quando chegou ao Ministério Público
parou todo o processo, para estudar e dar o veredito final. Aparteou a vereadora
Alexandra Moreira, e esclareceu alguns pontos onde passou para as mãos do
vereador Leone Cordeiro a denúncia com data. Outro ponto, foi em relação a sua
manifestação no Facebook. O vereador disse que não falou que foi o Ministério
Público ou o Tribunal de Contas que cancelou o processo e sim que quando
chega a denúncia tem que parar o processo e analisar. Então senhor presidente,
que fique claro, que estou aqui para ajudar o governo. Em aparte o vereador
Cássio Reis, disse que ainda não saiu o valor da meia em definitivo e que estão
se precipitando. Acha que devem fiscalizar no sentido de passar a verdade para a
população. Usou da palavra o vereador presidente Luciano Pessanha, que
cumprimentou aos vereadores (a), funcionários desta Casa, público presente e a
todos que nos ouve através dos meios de comunicação com uma boa noite. Dizer
a toda a população de Quissamã, que nesses dois anos aqui nesta Casa, foram
avaliadas, discutidas e votadas matérias que talvez seja para 10 a 8 anos. E
quem acompanha os trabalhos dessa Casa, sabe do que está falando e fez um
paralelo da situação encontrada há dois anos passados e que toda aquela
situação da unidade e a má administração do governo passado caiu no colo dos
mesmos. Dizer que vê infelizmente coisas sendo levadas ao Poder Judiciário que
atrapalham os avanços da cidade. Então, pedir aos vereadores para que o debate
fique mais no campo político, vamos evitar de ficar levando coisas para o
judiciário, por que isso não é bom para ninguém. Aparteou o vereador Chiquinho
de Arué e disse que está visualizando agora, que a Unidade de Saúde de Caxias
vai ser toda reformada. O presidente junto com os vereadores Cássio Reis e
Leone da Conceição fizeram uma visita ao hospital municipal e lá verificaram que
houve alguns avanços, porém identificaram alguns ajustes. Em relação as
matérias que estão para ser votadas nessa Casa, o presidente ressaltou a matéria
do Estatuto da Guarda Municipal. O outro Projeto, é o que cria o consórcio entre
os municípios e os vereadores acompanharam de perto. O vereador Luciano
Pessanha, finalizou sua fala comentando a matéria que cria o Projeto de
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conhecimento de vínculo da juventude. O vereador presidente, Luciano Pessanha
declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
nº060/2018 de autoria do poder Executivo que cria o Consorcio Público
denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste
Fluminense. A vereadora Alexandra Moreira novamente reiterou as razões pelas
quais vão votar contra esse projeto. O vereador Marcos da Siva, também justificou
o seu voto contrário, porque esse Consórcio já começa trazendo despesa e o
mesmo não vai assinar um cheque em branco para ninguém pegar empréstimo
em seu nome. O presidente esclareceu, que o Consórcio autoriza a participação
do município. Nós não estamos criando o Consórcio, e sim, autorizando a
participação. Pode ser até que seja autorizado e o Poder Executivo não queira
participar e recue. A vereadora leu as palavras da senhora prefeita enviada na
mensagem. Deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto de Lei nº
0060/2018 em segunda votação nominal, sendo aprovado por 07(sete) votos a
favor e 02(dois) contra. O presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei nº 083/2018 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a consolidação
da macrolocalização, compreendendo a delimitação e a identificação geográfica
oficial dos bairros no município de Quissamã e dá outras providências. A
vereadora Alexandra Moreira justificou o seu voto contra, e disse que esse Projeto
veio para esta Casa, não houve consulta pública, e na verdade ele deveria passar
pelo processo de revisão do nosso Plano Diretor, que foi idealizado e concebido
no ano de 2006. Mas a própria Lei do Estatuto das cidades, diz que essa Lei deve
ser revisada a cada 10 anos, porque a cada 10 anos a população cresce. O
vereador Marcos da Silva, também justificou o seu voto contra, e que aqui é um
colegiado, cada um tem seu pensamento e o mesmo respeita aqueles que
concordam. O vereador Francisco Xavier, discutiu e defendeu seu voto a favor do
Projeto. O vereador presidente, Luciano Pessanha defendeu o seu voto a favor e
leu os nomes dos bairros os quais a seu ver, não tem nada de desconhecedor da
população de Quissamã. A vereadora Alexandra Moreira disse que a seu ver tem
sim. O vereador Carlos Alberto de Souza Leite também discutiu o Projeto e
ressaltou sobre o nome de Palmeirinha, que em sua opinião é louvável. Os
vereadores Alexandre de Souza Santos e Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, também
declaram a favor do Projeto e destacaram o nome Palmeirinha. O vereador
Marcos da Silva citou que ali sempre foi chamado de Palmeirinha e até o mesmo
concorda, porém os demais nomes, ele discorda. O presidente deu por encerrada
a discussão e colocou o Projeto de Lei nº 083/2018 em segunda votação nominal,
sendo aprovado por 07(sete) votos a favor e 2(dois) contra. O presidente colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria da vereadora
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Alexandra Moreira, que o dia de nossa senhora da Penha, deverá figurar no
calendário oficial do município, como data comemorativa. Deu por encerrada a
discussão. Em segundo votação nominal. Aprovado por unanimidade dos
vereadores em segundo turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 004/2019
de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros, no município de Quissamã e Mensagem nº 004/2019. O vereador
Carlos Alberto de Souza Leite solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O
presidente colocou a dispensa em votação simbólica. Aprovado. Em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 004/2019. Os vereadores; Marcos da Silva e
Alexandra Moreira, discutiram o Projeto e defenderam seus votos favoráveis. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal. Aprovado por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos, a
Emenda Modificativa nº 001/2019, de autoria da vereadora Alexandra Moreira, ao
artigo 1º, do Projeto de Lei nº 005/2019, que dispõe sobre a concessão de
subsídio para o custeio do sistema do transporte coletivo. Por questão de ordem,
o vereador Carlos Alberto de Souza Leite, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer. O presidente colocou em votação simbólica, o pedido de dispensa.
Aprovado. O presidente colocou em primeira discussão a Emenda 001/2019. A
vereadora Alexandra Moreira, ressaltou que junto ao vereador Marcos da Silva,
fizeram uma Emenda Modificativa, que autoriza a prefeita a subsidiar o preço das
passagens em até 100%; ou seja, o Projeto Original veio para esta Casa, com o
subsídio de até 60%, para que a tarifa seja de fato 0(zero), como a senhora
prefeita prometeu e registrou na Justiça Eleitoral. O vereador Marcos da Silva
disse que os mesmos estão ajudando para que ela cumpra a promessa de
campanha. O vereador Francisco Xavier discutiu a Emenda e ressaltou o Projeto
da reforma da previdência que se dizia contra a 65 anos de idade e hoje está
colocando para ser aprovado. O presidente deu por encerrada a discussão e
colocou a Emenda em primeira votação nominal, sendo rejeitada por 02(dois)
votos a favor e 07(sete) votos contra. O presidente solicitou ao primeiro-secretário
que faça a leitura da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 005/2019, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do sistema
de transporte coletivo. O vereador Carlos Alberto de Souza Leite, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer. O presidente colocou o pedido de dispensa em
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
votação simbólica. Aprovado. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº
005/2019. Deu por encerrada a discussão. Colocou em votação nominal.
Aprovado por 07(sete) votos a favor, 01(um) contra e 01(um) ausente. O
presidente convocou os senhores vereadores para uma Sessão Extraordinária, ao
término dessa, para apreciação e votação em primeiro turno do Projeto de Lei nº
009/2019 de autoria do Poder Executivo que autoriza a concessão de auxílio
financeiro aos blocos de rua e aos bois malhadinhos do carnaval do município de
Quissamã. Por não constar mais nada, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha deu por encerrada
a Sessão, cuja Ata após a sua leitura e aprovação segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.