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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
QUADRO 1 – Receitas de Impostos e Transferências Legais - EDUCAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
IMPOSTOS TOTAL 100 %
I - DIRETAMENTE ARRECADADOS 17.672.700,00
IPTU PRINCIPAL / MULTAS E JUROS / DIVIDA ATIVA / DIV. ATIVA MULTAS E JUROS 2.743.000,00
ITBI / MULTAS E JUROS / DIVIDA ATIVA / DIV. ATIVA MULTAS E JUROS 87.000,00
IRRF 9.880.000,00
ISS / MULTAS E JUROS / DIVIDA ATIVA / DIV. ATIVA MULTAS E JUROS 4.962.700,00
ITR - DIRETAMENTE ARRECADADO 0,00
II - RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 32.796.250,00
FPM-PRINCIPAL/FPM-EXTRAORDINÁRIO 32.770.000,00
ITR 26.250,00
IOF - OURO 0,00
III - RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 117.992.500,00
ICMS + ICMS ECOLÓGICO 113.437.500,00
IPVA 1.680.000,00
IPI - EXPORTAÇÃO 2.875.000,00
IV - DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS (impostos) 0,00
VI-TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS ( I+II+III+IV) 168.461.450,00
RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO
I - FUNDEB 26.183.000,00
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 26.003.000,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS FUNDEB 180.000,00
II - OUTROS FUNDEB
DEDUÇÕES DA RECEITA DO FUNDEB - 20 % 29.603.750,00
PERDAS/GANHOS COM RECURSOS DO FUNDEB 3.420.750,00
III - COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 3.000,00
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAF 1.000,00
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAT 1.000,00
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAR 1.000,00
IV - TRANSFERÊNCIA DO FNDE (ACRESCIDA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 4.049.000,00
V - OUTRAS RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO (ACRESCIDA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 62.500,00
VI - TOTAL DAS RECEITAS DE EDUCAÇÃO (I+II+IV+V) 30.297.500,00
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