materia nº 19/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
QUADRO 4 – Quadro DemonstraƟvo Limite de Gastos com Pessoal
DESPESA DE PESSOAL - EXECUTIVO 2023
DESPESA BRUTA COM PESSOAL( I ) 173.876.800,61
Pessoal AƟvo 172.470.800,61
Pessoal InaƟvos e Pensionistas 1.406.000,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS - Art. 19 da LRF ( II ) 9.424.800,00
Indenizações por Demissão e IncenƟvos à Demissão Voluntária 6.419.800,00
Decorrentes de Decisão Judicial 3.005.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
InaƟvos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL EXECUTIVO ( III ) = ( I-II ) 164.452.000,61
DESPESA DE PESSOAL - LEGISLATIVO 2023
DESPESA BRUTA COM PESSOAL( IV ) 9.211.356,56
Pessoal AƟvo 9.211.356,56
Pessoal InaƟvos e Pensionistas 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS - Art. 19 da LRF (V) 0,00
Indenizações por Demissão e IncenƟvos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
InaƟvos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL legislaƟvo ( VI ) = ( IV-V ) 9.211.356,56
APURAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS LEGAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida ( VII ) 559.666.225,00
EXECUTIVO
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL sobre a RCL(VIII)=(III/VII) * 100 29,38
LIMITE MÁXIMO (inciso III, alínea 'a' do art. 20 da LRF) - 54% 302.219.761,50 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 287.108.773,43 
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL ORÇAMENTO - EXECUTIVO 29,38
LEGISLATIVO
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL sobre a RCL(X)=(VI/VII) * 100 1,65
LIMITE MÁXIMO (inciso III, alínea 'b' do art. 20 da LRF) - 6% 33.579.973,50 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7% 31.900.974,83 
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL ORÇAMENTO -LEGISLATIVO 1,65