materia nº 1/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipai de Quissamã
ar ED,
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113 /2022.
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei
nº 113/2022 que estima receitas e
fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício
financeiro de 2023.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promuiga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2023.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 536.363,63 (quinhentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e
três reais sessenta e três centavos), destinado a construção de abrigo
temporário de animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de
abandono ou vítimas de maus tratos com espaço destinado para realizações
de tratamento de primeiros socorros e cirurgias de castração.
Artigo 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da
Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023.
Artigo 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao
exercício de 2023, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Quissamã,06 de dezembro de 2022.
ay KG
AL RA REIRA CARVALHO GOMES
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
* República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipai de Quissamã
= “Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
ANEXO | - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Do] Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Unidade Orçamentária Executora
E em a
| Fundo Municipal de Saúde |
Código do Programa Código da Ação
| 016 1023 |
Descrição da Ação
| Construção e Ampliação de imóveis para fins públicos
Função Subfunção | Fonte Despesa Valor
10 301 1.704-01 4.4.90.51 536.363,63
Objeto
Construção do Centro de acolhimento e bem-estar animal
Quissamã, 06 de dezembro de 2022.
ALEXAN IRA CARVALHO GOMES
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224