materia nº 2262/2022

República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº272 (57 DE CA DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$
100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.171/2021 de 23
de dezembro de 2021 e art. 2º da Emenda Impositiva nº 011/2021.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária
constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, (À deiNQUEMERQde 2022.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Mari find Pacheco Diário Oficial de Quissamã
Prefei im SO, AA 1 QDAD
- ráição MMA
bd 8)
Marcio Divelá Pessanha ROSANA: Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 — Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-99.999.0079.9.999 9999.99
FMAS
35-01-08.244.0094.2.298
3390.39 100.000,00
100.000,00 | 100.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
24h) pay
ia
nb Rolé Pessanha
Presidente
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