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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Lei _____/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Legislativo o pagamento de
Abono Natalino aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo o pagamento no mês de dezembro de 2022,
Abono Natalino no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 07 de dezembro de 2022.
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MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
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SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
VICE-PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
1º SECRETÁRIO
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CÁSSIO MARINS REIS
2º SECRETÁRIO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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