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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 064/2022 EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a esta Augusta
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação
Ambiental no município de Quissamã, conforme autorizado no inciso XX do artigo 276 da Lei
Orgânica Municipal, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
4 Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Sans» Dados: 2022.12.12 16:28:56 -03'00'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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