texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.277.163,50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.277.163,50 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, cento e
sessenta e três reais e cinquenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2022.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2022.12.13 10:27:40 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 2.277.163,50
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Gabinete do Prefeito 26 1.704-03
92 1.704-03
112 1704-03
154 1.704-03
183 1.704-03
213 1.704-03
258 1.704-03
275 1.704-03
296 1.704-03
334 1.704-03
370 1.704-03
455 1.704-03
643 1.704-03
1482 1.704-03
1605 1.704-03
1831 1.704-03
1875 1.704-03
1145 1.704-03
MENSAGEM Nº 0065/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar – Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Comunicação Social
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Transporte
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Cultura E Lazer
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Governo
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Procuradoria Geral do
Município
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Controladoria Geral do
Município
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Administração
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Fazenda
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Trabalho e Turismo
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Coordenadoria Especial de
Habitação de Interesse Social
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Fundo Municipal de
Assistência Social
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 2.277.163,50
MENSAGEM Nº 0065/2022
Fundo Municipal de Saúde 1226 1.704-03
Fundo Municipal de Saúde 1281 1.704-03
Fundo Municipal de Saúde 1324 1.704-03
Secretaria Municipal de Saúde 1358 1.704-04
Fundo Municipal de Saúde 1363 1.704-03
Fundo Municipal de Saúde 1450 1.704-03
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
448 1.704-03 Reserva de Contingência
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Pagamento da OS – Gestão
Hospitalar.
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de pagamento –
Comissionados
Secretaria Municipal de
Fazenda
Reserva de Contingência ou
Reservado RPPS
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO),
ou=22862276000111,
ou=presencial, cn=SIMONE
MOREIRA:02079448730
Dados: 2022.12.13 10:14:07 -03'00'
open original →