PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.414.928,50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.414.928,50 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e
vinte e oito reais e cinquenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO I, II e III.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e COSIP), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2022.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2022.12.13 10:24:31 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 25.058.014,53
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 278.599.969,85
TOTAL: 303.657.984,38
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 25.304.832,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 21.640.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 300.239.969,85
TOTAL ORÇADO 2022 246.011.800,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 54.228.169,85
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022 1.500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022 4.700.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022 5.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022 2.825.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022 1.548.896,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022 1.096.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022 631.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022 615.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022 1.520.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022 4.900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022 4.186.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 927.187,50
SALDO DISPONÍVEL: 23.203.186,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 1.982.638,29
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 21.602.841,00
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 1.965.456,61
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 1.300.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 22.902.841,00
TOTAL ORÇADO 2022 21.561.000,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 1.341.841,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.300.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 41.841,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
FONTES: COSIP
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 94.271,38
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 1.302.350,89
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 116.385,19
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 100.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 1.402.350,89
TOTAL ORÇADO 2022 1.136.400,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 265.950,89
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 187.741,00
SALDO DISPONÍVEL: 78.209,89
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Fazenda 440 Obrigações Tributárias e
Contributivas 1.635-01
Para Pagamento de PASEP,
Assessoria Jurídica, Parcelamento da
Dívida do INSS e Parcelamento da
Dívida Ativa da União (Encargos
sobre a Dívida
Secretaria Municipal de
Fazenda 441 Obrigações Tributárias e
Contributivas 1.573-01
Para Pagamento de PASEP,
Assessoria Jurídica, Parcelamento da
Dívida do INSS e Parcelamento da
Dívida Ativa da União (Encargos
sobre a Dívida)
Secretaria Municipal de
Fazenda 442 Obrigações Tributárias e
Contributivas 1.635-02
Para Pagamento de PASEP,
Assessoria Jurídica, Parcelamento da
Dívida do INSS e Parcelamento da
Dívida Ativa da União (Encargos
sobre a Dívida)
Secretaria Municipal de
Fazenda 443 Obrigações Tributárias e
Contributivas 1.573-02
Para Pagamento de PASEP,
Assessoria Jurídica, Parcelamento da
Dívida do INSS e Parcelamento da
Dívida Ativa da União (Encargos
sobre a Dívida)
Secretaria Municipal de
Educação 553 Equipamentos e Material
Permanente 1.573-01
Adesão de Ata para aquisição de
impressoras coloridas com a
finalidade de atender as Escolas da
Rede Municipal de Ensino
Secretaria Municipal de
Educação 580 Material de Consumo 1.573-01
Aquisição de Material de Expediente
e Papelaria para atendimento às
Escolas da Rede Municipal de Ensino
Secretaria Municipal de
Educação 601 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01
Prestação de serviços continuados de
Merendeiro, Auxiliar Cuidador e
Auxiliar de Creche para atender as
unidades escolares da rede municipal
de ensino (Escolas, Creches e
Centros Municipais de Educação
Infantil)
Secretaria Municipal de
Educação 722 Equipamentos e Material
Permanente 1.573-01
Adesão de Ata para aquisição de
impressoras coloridas com a
finalidade de atender as Escolas da
Rede Municipal de Ensino
Secretaria Municipal de
Educação 759 Material de Consumo 1.573-01
Aquisição de Material de Expediente
e Papelaria para atendimento às
Escolas da Rede Municipal de Ensino
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 2.414.928,50
MENSAGEM Nº 0.67/2022
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 2.414.928,50
MENSAGEM Nº 0.67/2022
Secretaria Municipal de
Educação 775 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01
Prestação de serviços continuados de
Merendeiro, Auxiliar Cuidador e
Auxiliar de Creche para atender as
unidades escolares da rede municipal
de ensino (Escolas, Creches e
Centros Municipais de Educação
Infantil)
Secretaria Municipal de
Educação 870 Equipamentos e Material
Permanente 1.573-01
Adesão de Ata para aquisição de
impressoras coloridas com a
finalidade de atender as Escolas da
Rede Municipal de Ensino
Secretaria Municipal de
Educação 903 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01
Aquisição de Material de Expediente
e Papelaria para atendimento às
Escolas da Rede Municipal de Ensino
Secretaria Municipal de
Educação 925 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.573-01
Prestação de serviços continuados de
Merendeiro, Auxiliar Cuidador e
Auxiliar de Creche para atender as
unidades escolares da rede municipal
de ensino (Escolas, Creches e
Centros Municipais de Educação
Infantil)
Fundo Municipal de Saúde 2101 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.635-02 Tarifa Bancária
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1517 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.704-01 Pagamento de Fatura de Iluminação
Pública do Município
Secretaria Municipal de
Educação 2013 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.540-1070 Atender Folha de Pagamento
Secretaria Municipal de
Educação 2019 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.540-1070 Atender Folha de Pagamento
Secretaria Municipal de
Educação 2025 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.540-1070 Atender Folha de Pagamento
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO),
ou=22862276000111,
ou=presencial, cn=SIMONE
MOREIRA:02079448730
Dados: 2022.12.13 10:27:33 -03'00'