materia nº 2273/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº QI%3 DE AS DEDezemero DE 2022.
Autoriza o Poder Legislativo o
pagamento de Abono Natalino aos
servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã — RJ nos termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo o pagamento no mês de dezembro de
2022, Abono Natalino no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 1S de dugmivs de 2022.
MARIA né ACHECO
Prefeita
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Ay AR JA
AG | A 2083
2AAG
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente