materia nº 68/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 068/2022 EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de
2021, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
Regime de Urgência Especial.
O presente tem por finalidade a criação de cargos comissionados para atender as
demandas do Poder Executivo, principalmente para a funcionalidade do Fundo Municipal de
Conservação Ambiental - FUMCAM. Com a ativação do FUMCAM, o Município poderá aumentar
a arrecadação do ICMS Ecológico.
Na oportunidade, informo que as despesas de pessoal decorrentes das alterações
ora propostas serão perfeitamente suportadas pelo erário municipal, estando em conformidade
com os limites percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA D IMA PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã