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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
EMENDA IMPOSITIVA N.º _______ AO PROJETO DE LEI Nº 113/2022.
Ementa Impositiva ao Projeto de
Lei nº 113/2022 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2023.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2023.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado para a construção de uma Unidade de
Saúde da Família no bairro Sítio Quissamã.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado para a construção de uma Unidade de Saúde da
Família na localidade de Machadinha.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento da Fundo Municipal de Assistência Social o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado para a construção de um Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS na localidade de Barra do Furado.
Artigo 4º - Fica acrescido ao Orçamento da Fundo Municipal de Assistência Social o
valor de R$ 136.363,36 (cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e
trinta e seis centavos), destinado para a construção de uma sede para o Centro
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Especializado de Atenção à Mulher - CEAM no Município.
Artigo 5º - Os valores mencionados no artigo 1º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 6º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com os anexos I, II, III e IV,
Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2023, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 SIMONE FLORES
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0116 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Fonte 170401 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 200.000,00
Objeto
Construção de uma Unidade de Saúde da Família no bairro Sítio
Quissamã
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
SIMONE FLORES
Vereadora
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ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 SIMONE FLORES
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0116 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Fonte 170401 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 100.000,00
Objeto
Construção de uma Unidade de Saúde da Família na localidade de
Machadinha
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
SIMONE FLORES
Vereadora
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CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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ANEXO IV – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 SIMONE FLORES
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Assistência Social
Código do Programa Código da Ação
0079 1.111
Descrição da Ação
Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Fonte 170403 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 100.000,00
Objeto
Construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
na localidade de Barra do Furado
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
SIMONE FLORES
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
ANEXO V – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 SIMONE FLORES
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Assistência Social
Código do Programa Código da Ação
0079 1.111
Descrição da Ação
Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Fonte 170403 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 136.363,36
Objeto
Construção de um Centro Especializado de Atenção à Mulher – CEAM no
Município
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
SIMONE FLORES
Vereadora
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