texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113 /2022.
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei
nº 113/2022 que estima receitas e
fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício
financeiro de 2023.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2023.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 134.090,90 (cento e trinta e
quatro mil e noventa reais e noventa centavos), destinados a contratação de
empresa para a execução de serviços de modificação e extensão de rede de
distribuição de energia elétrica aérea em alta, média e baixa tensão com
instalação de transformadores e iluminação pública objetivando a ampliação da
iluminação pública em diversos logradouros ainda não atendidos no município.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca R$ 134.090,90 (cento e trinta e quatro mil e
noventa reais e noventa centavos), destinados a Reforma da Pista de Laço
localizada no Parque de Exposições Renato Queirós Carneiro da Silva.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde R$
268.181,83 (duzentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e um reais e oitenta
e três centavos), destinados a construção de Estrutura Física para o
funcionamento do Programa Municipal de Equoterapia.
Artigo 4º. O valor referente aos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o
artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023.
Artigo 5º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I,
II e III, Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 6º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao
exercício de 2023, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Quissamã,19 de dezembro de 2022.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
15 451 1.704-03 4.4.90.51 134.090,90
Objeto
Quissamã, 19 de dezembro de 2022.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Márcio de Oliveira Pessanha
0098 1039
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Expansão da Iluminação Pública
Contratação de empresa para a execução de serviços de modificação e extensão de
rede de distribuição de energia elétrica aérea em alta, média e baixa tensão com
instalação de transformadores e iluminação pública objetivando a ampliação da
iluminação pública em diversos logradouros ainda não atendidos no município.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
20 608 1.704-03 4.4.90.51 134.090,90
Objeto
Quissamã, 19 de dezembro de 2022.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Márcio de Oliveira Pessanha
0136 1133
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Ampliação e Reforma do Parque de Exposições
Reforma da Pista de Laço localizada no Parque de Exposições Renato Queirós
Carneiro da Silva.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 301 1.704-01 4.4.90.51 268.181,83
Objeto
Quissamã, 19 de dezembro de 2022.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Márcio de Oliveira Pessanha
0116 1023
Fundo Municipal de Saúde
Construção e ampliação de imóveis para fins públicos
Construção de Estrutura Física para o funcionamento do Programa Municipal de
Equoterapia
open original →