materia nº 5/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
EMENDA IMPOSITIVA /2022 AO PROJETO DE LEI N.º 113/2022.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º
113/2022, que estima receitas e fixa a
despesa do Município de Quissamã, para
o Exercício Financeiro de 2023.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a
Reforma e Revitalização da Praça MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS
BARCELLOS, na localidade de Morro Alto — Quissamã-RJ, para atender nas questões
de esporte e lazer, os moradores e visitantes da referida Localidade
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, o valor de R$ 236.363,63 (duzentos e trinta e seis, trezentos e
sessenta e três reais e sessenta e três centavos), destinados a Recuperação e Melhorias da
Estrada do Sacarrão (Estrada dos Maurícios), que atende aos moradores e visitantes da
localidade do Sacarrão e localidades adjacentes que utilizam a referida estrada para
acesso as suas propriedades, bem como para questões de agricultura e pecuária
Artigo 3º. O valor referente aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de Contingência
“ Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2023.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I e II,
Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao Exercício de 2023,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
2023.
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
Joc r za Batista
zinho Batista)
Vereador
Nome da Parlamentar
— | Jocemar de Souza Batista
RR Ur
Unidade Orçamentária Executora
=
1
'unicipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código da Ação
Descrição da Ação
Su Fonte Despesa Valor
4 1.704.01 33.90.39 300.000,00
grelos Objeto
“Reforma e revitalização da praça de Morro Alto.
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
(Makinho Batista)
Vereador
amã para o exercício de 2023
Nome da Parlamentar
Jocemar de Souza Batista
É — Unidade Orçamentária Executora
cipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código da Ação
Descrição da Ação
Manutenção de vias
Subfunção Fonte Despesa Valor
45 1.704.03 3.3.90.39 236.363,63
Objeto
de melhorias na Estrada do Sacarrão (Estrada dos Maurícios).
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
Joce za Batista
inho Batista)
Vereador