PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de dezembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.936.553,79.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.936.553,79 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e
cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de dezembro de 2022.
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULA
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0079.2.095 3190.13
18.01-06.122.0079.2.228 3190.13
18.01-06.122.0079.2.228 3191.13
19.01-26.122.0079.2.095 3190.13
19.01-26.122.0079.2.095 3191.13
20.01-13.813.0079.2.343 3190.13
20.01-13.813.0079.2.343 3191.13
22.01-02.122.0129.2.341 3190.13
22.01-02.122.0129.2.341 3191.13
23.01-04.122.0079.2.095 3190.13
23.01-04.122.0079.2.095 B191,13
27.01-04.122.0079.2.095 3190.13
27.01-04.122.0079.2.095 3191,13
28.01-04.122.0079.2.095 3190.13
28.01-04.122.0079.2.095 3191.13
29.01-04.122.0079.2,095 3190.13
29.01-04.122.0079.2.095 3191.13
33.01-12.361.0082.2.100 3190.13
33.01-12.361.0082.2.100 3191.13
33.01-12.361.0082.2.278 3190.13
33.01-12.361.0082.2.278 394.13
33.01-12.365.0082.2.099 3191.13
33.01-12.365.0085.2.098 3190.13
33.01-12.365.0085.2.098 3191.13
39.01-04.122.0079.2.095 3190.13
39.01-04.122.0079.2.095 3191.13
40.01-20.122.0079.2.095 3190.13
40.01-20. 122.0079.2.095 3191.13
18.01-06.122.0079.1.051 4490.52 40.326,11
18.01-06.122.0079.2.095 3390,39 170.307,91
20.01-13.813.0131.2.160 3390.39 66.970,00
26.01-27.122.0079.2.095 3390.14 4.600,00
26.01-27.122.0079.2.095 3390.30 3.604,02
26.01-27.122.0079.2.095 3390.36 819,20
26.01-27.122.0079.2.095 3390.92 935,00
26.01-27.812.0104.1.113 4490.52 3.001,75
26.01-27.812.0104.2.063 3390.30 271,56
26.01-27.812.0104.2.063 3390.39 493,15
26.01-27.812.0104.2.064 3390.39 1.560,57
27.01-04.122.0079.2.095 3390.14 8.070,00
27.01-04.122.0079.2.095 3390.39 128.569,69
27.01-04.122.0079.2.095
33.01-12.122.0083.2.095
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.361.0084.2.009
33.01-12.365.0082.2.099
39.01-04.122.0079.2.095
40.01-20.122.0079.2.095
50.01-26.451.0079.2.095
FMAS
35.01-08. 122.0079.2.288
35.01-08.122.0079.2.288
35.01-08.122.0079.2.288
35.01-08.122.0079.2.288
35.01-08.243.0092.2.271
35.01-08.243.0093.2.294
35.01-08.244.0088.2.284
35.01-08.244.0088.2.285
35.01-08.244.0088.2.285
35.01-08.244.0094.2.298
35.01-08.244.0094.2.298
FMs
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.126.0118.2.322
36.01-10.302.0120.1.051
TOTAL
3390.39
3390.30
3390.39
3390.30
3390.30
3390.30
3390.39
3390.30
3190.13
3191.13
3390.30
3390.39
3390.39
3390.48
3390.32
3390.30
3390.32
3390.32
3390.39
3190.13
S191,13
3390.30
3390.39
190.000,00
180.000,00
1.646.325,79
2.122,93
26.663,80
1.000,00
10.250,00
4.380,00
1.824,96
280,00
80,00
53.687,50
4490.52
2.936.553,79
ba =
2.936.553,79
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 2.936.553,79
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
ia
MENSAGEM Nº 0069/2022
—
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
FINALIDADE
UNIDADES FICHA
Atender as obrigações da Folha de
sc do Prefeito 29 |Obrigações Patronais
Secretaria Municipal del Atender as obrigações da Folha del
Segurança Pública e 124 [Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
[Trânsito i
Secretaria Municipal de Atender as obrigações da Folha del
Segurança Pública e, 126 (Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo|
Trânsito, erceiro
. = Atender as obrigações da Folha del
icicdçi Municipal «e 156 [Obrigações Patronais 1.704-03 Parent de Novembro e Décimo
ransporte "
erceiro
. o Atender as obrigações da Folha de
pese Paim q 159 |Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Transporte e rceiro
Secretaria Municipal dê Atender as obrigações da Folha del
pa 185 Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo)
Cultura E Lazer :
erceiro
Secretaria Municipal de Atender as obrigações da Folha del
Anicipa 189 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Cultura E Lazer "
erceiro
Procurador GER di Atender as obrigações da Folha de
Pu (e oria ra 01 260 Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
unicipio [Terceiro
Procuradoria Gami dê Atender as obrigações da Folha del
Mihicíbia 264 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
pisa [Terceiro
onirdladada: Gama] 4 Atender as obrigações da Folha de
Ee jaca sra 91277 Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
pi Terceiro
Eontrdladodá! - Geral” da Atender as obrigações da Folha de
Todo la Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Município Hercei
erceiro
Secrétáriã Munidoal d Atender as obrigações da Folha del
mercdalio SSUNCIpa e Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo)
Administração Hercei
erceiro
caseira Mnigual d Atender as obrigações da Folha del
pao ru leipa Ss Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Administração E REiro
ra
Ts
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 2.936.553,79
MENSAGEM Nº 0069/2022
re
Secretaria Municipal del Atender as obrigações da Folha del
Eazenda 372 |Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Terceiro 1
E a Atender as obrigações da Folha del
mid Ma 376 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
azenda .
[Terceiro
aaa Municipal de Atender as obrigações da Folha de
E a 457 [Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembi Déci
Econômico Trabalho e gag ' Er 9 elfo E Eos eamo
[Turismo (ta
pião Municipal de Atender as obrigações da Folha del
Pena pennlemento 461 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Econômico Trabalho e 9 ' gan
À Terceiro
[Turismo
; A Atender as obrigações da Folha del
Eres Munhipel do soa Obrigações Patronais 1.704-03 Pagamento de Novembro e Décimo
ucação E
Terceiro
. e Atender as obrigações da Folha de
RSRS 574 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Educação é
[Terceiro
. = Atender as obrigações da Folha de
per ME e gago Obrigações Patronais 1.704-03 Pagamento de Novembro e Décimo)
Educação Tercei
erceiro
Sseretaiá Mimidosi del Atender as obrigações da Folha del
Ss, delta 660 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Educação 'Tercei
erceiro
Gerretaria Municipal ida Atender as obrigações da Folha de
E pa 754 |Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Educação Fercei
erceiro
Secreta Munlápal dê Atender as obrigações da Folha del
Ed ão pa 885 |Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Licaiça [Terceiro
Sepreiaria Munidpal del Atender as obrigações da Folha de
sda pa 896 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimol
Educação 'ercei
erceiro
Fundo Murigipal d Atender as obrigações da Folha de
O NO e 1147 Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimo
Assistência Social Hrercei
erceiro
Fund Municipal del Atender as obrigações da Folha del
O ti 1155 [Contribuições Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimol
Assistência Social Tercei
erceiro
Atender as obrigações da Folha del
Fundo Municipal de Saúde | 1228 |Obrigações Patronais 1.704-03 |Pagamento de Novembro e Décimol
Terceiro
Atender as obrigações da Folha del
Fundo Municipal de Saúde | 1234 [Contribuições Patronais Pagamento de Novembro e Décimo
Fundo Municipal de Saúde | 1375 |Material de Consumo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 2.936.553,79
MENSAGEM Nº 0069/2022
=
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1484
Obrigações Patronais 1.704-03
Atender as obrigações da Folha de
Pagamento de Novembro e Décimo
Terceiro
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Agricultura, Meio Ambientel
e Pesca
1487
1607
Contribuições Patronais 1.704-03
Obrigações Patronais 1.704-03
Atender as obrigações da Folha de
Pagamento de Novembro e Décimo
Atender as obrigações da Folha de
Pagamento de Novembro e Décimo
Secretaria Municipal del
Agricultura, Meio Ambiente
le Pesca
1610
Contribuições Patronais
Atender as obrigações da Folha de
Pagamento de Novembro e Décimo
ANULAÇÃO
ELE
UNIDADES MENTO FONTE
Secretaria Municipal de Ecuipamentos e Material
Segurança Pública el 106 quip 1.704-03 |Reequipamento da Unidade
Frânsi Permanente
rânsito
Secretaria Municipal de) ' RES
Segurança Pública e 118 jeto ses gi 1.704-03 |Manutenção da Unidade
Ee Pessoa Jurídica
Trânsito
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Promoção de Eventos Festivos e
205 neo 1.704-03
Cultura E Lazer Pessoa Jurídica Lazer
Secretaria Municipal del UR
Esporte e Juventude 300 |Diárias - Civil
Secretaria Municipal del E
Esporte e Juventude 301 |Material de Consumo
Secretaria Municipal del 303 Outros Serviços de Terceiros -| 1.704-03. |Manutenção da Unidade
Esporte e Juventude Pessoa Física
Secretaria Municipal del Material, Bem ou Serviço para T e .
Esporte e Juventude ae Distribuição Gratuita 120608. [Mraritnerição da Unidade
Secretaria Municipal de 309 Equipamentos e Material da
Esporte e Juventude Permanente )
Secretaria Municipal del . , a soneca dá .
Esparta é Jiventide 311 |Material de Consumo 1.704-01 |Escolinhas de iniciação Esportiva
Secretaria Municipal del Outros Serviços de Terceiros - ' k Dea .
Esnorte e Juventude 314 Pessaa Jurídica 1.704-01. |Escolinhas de iniciação Esportiva
Secretaria Municipal del 549 [Outros Serviços de Terceiros -| | -,, 4-01 |Eventos Esportivos
Esporte e Juventude Pessoa Jurídica
pecretarto Munlópal O ams iains 6iyi 1.704-01 |Manutenção da Unidade
[Administração
Secretaria - Municipal de 350 Outros Serviços de Terceiros - 1.704-03 |Manutenção da Unidade
Administração Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal del 352 |nuxílo-Alimentação 1.704-01 |Manutenção da Unidade
Administração
Secretaria Municipal de 4y [Dutros Serviços de Terceiros |, 94.03 Manutenção da Unidade
Educação Pessoa Jurídica
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 2.936.553,79
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
|
Eq
MENSAGEM Nº 0069/2022
e Pesca
Secretaria Municipal del , Manutenção das Unidades Escolares-|
Educação 579 |Material de Consumo 1.704-03 o Fundamental
Secretaria Municipal de 600 Outros Serviços de Terceiros - 1.704-03 Manutenção das Unidades Escolares-
Educação Pessoa Jurídica j Ensino Fundamental
Secretaria Municipal del : Alimentação e Nutrição Escolar-
Educação 683 |Material de Consumo | 1.704-03 Ensino Fundamental
Secretaria Municipal del A ' Manutenção das Unidades Escolares-|
Educação 758 |Material de Consumo 1.704-03 Ed. Infantil Pré-Escola
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e) 1489 |Material de Consumo 1.704-01 |Manutenção da Unidade
Urbanismo
Secretaria Municipal del A .
Agricultura, Meio Ambiente) 1614 Quércia Serviços e Tendas = 1.704-03 |Manutenção da Unidade
Pessoa Jurídica
Material de Consumo 1.704-01 |Manutenção da Unidade
Fundo Municipal de R A E E
Assistência Social Material de Consumo 1.704-01 . |Gestão Administrativo do FMAS
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - 7 x a E
Assistância Social 1159 Passos Jurídica 1.704-01 |Gestão Administrativo do FMAS
Fundo Municipal Outros Serviços de Terceiros - do
Assistência Social Pessoa Jurídica 1.704-03. Primeiros Passos
Fundo Municipal de Outros Auxílios Financeiros a E a; ei
Assistência Social 1175 Pessoas Físicas 1.704-03 |Auxílio ao Agente Mirim
Fundo Municipal de Material, Bem ou Serviço para s o i
Assistência Social Ee Distribuição Gratuita APAE. Heneitrdos Epentiads
Fundo Municipal de E T a N dia -
Assistência Social 1185 |Material de Consumo 1.704-03 |Gestão Integral à Família - PSB
Fundo Municipal de Material, Bem ou Serviço para á ” ' dis
Assistência Social 1187 Distribuição Gratuita Add [ese Inner Elia —
Fundo Municipal de Material, Bem ou Serviço para 1.704-03 Gestão da Proteção Social especial
Assistência Social Distribuição Gratuita
Fundo Municipal de 2180 Outros Serviços de Terceiros - 1.704-02 Gestão da Proteção Social especial
Assistência Social Pessoa Jurídica : MAC
plo " Outros Serviços de Terceiros - ; e
Fundo Municipal de Saúde | 1263 1.704-03 |Suporte Tecnológico
= ; Equipamentos e Material 170401 | E j
Fundo Municipal de Saúde | 1354 Permanente 1.704-01 |Reequipamento da Unidade