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Goa Sis O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de dezembro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 50.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2022 (fonte: 1.552), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de dezembro de 2022.
tima Pacheco
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552 413.508,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552 501.349,09
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552 87.840,76
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 50.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 37.840,76
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.012 50.000,00
| TOTAL 50.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
| MENSAGEM Nº 0071/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES ELEMENTO
Aquisição de material de consumo
Material de Consumo 1552 |(merenda escolar) para atender a
rede municipal de ensino.
Secretaria Municipal de
Educação
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