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materia nº 125/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaProjeto de lei da Mensagem Nº 0071/2022, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
native_id5882

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição aprovada em turno único U Aprovada em turno único
2022-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia
2022-12-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão
2022-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2022-12-21 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2022-12-20 Proposição encaminhada para inclusão no expediente — Proposição encaminhada para inclusão no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T13:56:40.724433-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Goa Sis O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de dezembro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 50.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária
constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2022 (fonte: 1.552), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de dezembro de 2022.
tima Pacheco
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552 413.508,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552 501.349,09
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552 87.840,76
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 50.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 37.840,76
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.012 50.000,00
| TOTAL 50.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
| MENSAGEM Nº 0071/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES ELEMENTO
Aquisição de material de consumo
Material de Consumo 1552 |(merenda escolar) para atender a
rede municipal de ensino.
Secretaria Municipal de
Educação

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